Direito-Constitucional-3ªEd.-2017

§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira
são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do
meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
DE OLHO NA PROVA
(FCC/TRT-1/Juiz do Trabalho/2016) Segundo a Constituição de 1988, constitui patrimônio nacional a7
A) Costa Azul.
B) Zona Costeira.
C) Serra da Estrela.
D) Zona Mato-Grossense.
E) Serra do Caparaó.
§ 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à
proteção dos ecossistemas naturais.
§ 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não
poderão ser instaladas.
28.12
Família, criança, adolescente, jovem e idoso
A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado (art. 226, caput).
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e
à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão (art. 227, caput).
Ainda, estabelecem os arts. 228 a 230 que:
Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e
amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
DE OLHO NA PROVA
(VUNESP/PC-CE/Escrivão de Polícia/2015) Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição
Federal a respeito da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso.8
A) A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação
por parte de brasileiros natos e naturalizados, vedada a adoção por estrangeiros.
B) São civil e penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às normas da legislação especial.
C) Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar
os pais na velhice, carência ou enfermidade.
D) O casamento é civil e gratuita a celebração, mas o casamento religioso não terá efeito civil.