Direito-Constitucional-3ªEd.-2017

As imunidades formais são garantias atribuídas aos parlamentares com relação ao trâmite dos processos-crimes em que
figurem como réus e também com relação às prisões contra si decretadas, a partir de sua diplomação.
19.6.1
Imunidade formal em relação à prisão
De acordo com o § 2º do art. 53, desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser
presos, salvo em flagrante delito por crime inafiançável. Uma vez preso, os autos deverão ser remetidos dentro de vinte e
quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, resolva sobre a prisão.
Apesar da norma não trazer expressamente a menção “maioria absoluta”, a Constituição exige deliberação da maioria dos
membros, o que, na verdade, refere-se à maioria absoluta, ou seja, maioria dos votos, tomando-se o número total de
parlamentares da respectiva Casa legislativa.
A imunidade processual prisional atinge todas as espécies de prisões cautelares, assim consideradas a prisão em flagrante,
a prisão preventiva, a prisão temporária, a prisão resultante de decisão de pronúncia e a prisão resultante de decisão
condenatória sem trânsito em julgado, salvo, conforme já consignado, a prisão em flagrante por crime inafiançável. Contudo,
não limita a prisão-pena fruto de uma condenação criminal com trânsito em julgado, segundo entendimento consolidado do
STF. Alcança, também, a prisão civil, haja vista que o texto constitucional não faz distinção entre prisão de natureza criminal e
civil. Assim, mesmo que o parlamentar se encontre numa situação que autorizaria sua prisão civil por dívida – inadimplemento
voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, prevista no art. 5º, LXVII – não poderá ele ser preso após a diplomação.
DE OLHO NA PROVA
(CESPE/TJ-SE/Analista Administrativo/2014) Desde a expedição do diploma, a imunidade formal protege o
parlamentar contra a prisão, inclusive a civil, ressalvada a hipótese de flagrante de crime inafiançável.14
19.6.2
Imunidade em relação ao processo
No que tange ao processo, destaque-se que os parlamentares federais gozam de prerrogativa de foro perante o STF, que,
segundo a própria Corte, abrange a tramitação do respectivo inquérito (art. 53, § 1º). Ademais, segundo entendimento
consolidado do STF, a prerrogativa não se estende ao suplente que, enquanto ostentar essa específica condição, não pertence a
qualquer das Casas do Congresso Nacional.15
Convém destacar a alteração trazida pela EC 35/2001. Antes da referida emenda, se um parlamentar federal praticasse
crime, o julgamento perante o STF dependeria de prévia autorização da respectiva Casa. Atualmente, por crime cometido após
a diplomação, o STF recebe a denúncia ou queixa (se for o caso) e dá ciência à respectiva Casa Legislativa (art. 53, § 3º). Neste
caso, partido político com representação na Casa poderá pedir a sustação do processo, que será decidida por voto da maioria
absoluta dos seus membros, no prazo improrrogável de 45 dias do seu recebimento pela Mesa Diretora (art. 53, §§ 3º e 4º).
Caso a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal decida pela sustação do processo, ocorrerá a suspensão do prazo
prescricional enquanto durar o mandato parlamentar (art. 53, § 5º).
Frise-se que, por crime cometido antes da diplomação, não haverá necessidade do STF dar ciência à respectiva Casa, uma
vez que, como dito, a imunidade processual só tem validade após a diplomação. No entanto, com a diplomação, caso já se tenha
iniciado o processo, a competência para o prosseguimento do feito passa a ser do STF.
Crime praticado ANTES da diplomação: após a diplomação, o congressista será processado e julgado perante o STF.
Crime praticado APÓS a diplomação: o congressista poderá ser processado e julgado perante o STF; neste caso, ao
iniciar o processo, o Supremo dará ciência à Casa Legislativa respectiva e, a pedido de um partido político nela
representado, poderá ser sustado o andamento do processo, por deliberação de maioria absoluta dos seus membros.