Direito-Constitucional-3ªEd.-2017

A perda da nacionalidade13 só pode ocorrer nas hipóteses taxativamente elencadas na CF/1988, não podendo o legislador
ordinário prever outras, sob pena de manifesta inconstitucionalidade. Com efeito, segundo a ordem constitucional, será
declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de
atividade nociva ao interesse nacional [atinge apenas o brasileiro naturalizado] ou adquirir outra nacionalidade [atinge o
brasileiro nato ou naturalizado], salvo nas hipóteses constitucionais que serão expostas linhas abaixo (art. 12, § 4º).
No caso de naturalização voluntária, se o brasileiro nato ou naturalizado voluntariamente adquire a nacionalidade de
outro País, perderá a nacionalidade brasileira, após procedimento administrativo assegurada a ampla defesa, finalizando-se por
Decreto do Presidente da República. Sublinhe-se que se um brasileiro nato perde voluntariamente sua nacionalidade originária,
ao readquiri-la, torna-se brasileiro naturalizado, pois, com a perda inicial, tornou-se estrangeiro.
14.9
Dupla nacionalidade
O art. 12, § 4º, II, traz duas hipóteses em que a opção por outra nacionalidade não ocasiona a perda da brasileira, passando
o nacional a possuir dupla nacionalidade (polipátrida).
Polipátrida: indivíduo que possui mais de uma nacionalidade.
Heimatlos ou apátrida: designa aquele que não possui nenhuma nacionalidade.
Vejamos os casos de dupla nacionalidade: a) reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) imposição
de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em
seu território ou para o exercício de direitos civis.
14.10
Idioma oficial e símbolos nacionais
Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.
QUADRO SINÓTICO
NACIONALIDADE
Nacionalidade: vínculo jurídico-político de Direito público interno, que faz da pessoa um dos elementos componentes da
dimensão pessoal do Estado (o seu povo). Considera-se povo o conjunto de nacionais, ou seja, os brasileiros natos e
naturalizados.
Espécies de nacionalidade: primária; secundária.
Critérios para adoção de nacionalidade primária: ius solis; ius sanguinis.
Nacionalidade originária: art. 12, I, da CF/1988.
Nacionalidade secundária: art. 12, II, da CF/1988.
Portugueses residentes no Brasil: art. 12, § 1º, da CF/1988.
Distinção entre brasileiros natos e naturalizados: cargos; função no Conselho da República; extradição; direito de
propriedade.
Perda da nacionalidade: art. 12, § 4º, I e II, da CF/1988.
Dupla nacionalidade: art. 12, § 4º, II, “a” e “b”, da CF/1988.
Idioma oficial e símbolos nacionais: art. 13 da CF/1988.