Direito-Constitucional-3ªEd.-2017

um representante em qualquer das Casas do parlamento federal. Ademais, o STF firmou entendimento de que a representação
há de ser comprovada no momento da propositura da ação e não no momento do seu julgamento. Com isso, caso haja uma
perda superveniente da representação no Congresso Nacional (por qualquer motivo o partido deixa de possuir representante no
Congresso Nacional), entre a propositura da ADI e o seu julgamento pelo STF, esse fato não prejudicará a apreciação da ação
direta. 23
Importante que se diga que nem todos os legitimados detém capacidade postulatória. Com efeito, partidos políticos com
representação no Congresso Nacional, confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional necessitam da
assistência de advogado para a propositura da ADI. Noutro giro, os demais legitimados poderão impetrar a ação direta sem a
necessidade de um causídico, na medida em que detém capacidade postulatória, possuindo aptidão para praticar todos os atos
processuais.
9.11.2
Objeto
Por força de determinação constitucional, podem ser objeto de ADI leis e atos normativos FEDERAIS e ESTADUAIS
(art. 102, I, a). As leis municipais, ainda que flagrantemente contrárias à Constituição Federal, não poderão ser impugnadas em
sede de ADI perante o STF (silêncio eloquente). Em relação ao Distrito Federal, como este ente federativo acumula
competências estaduais e municipais (art. 32, § 1º), teremos que avaliar se a norma guerreada é fruto do exercício de
competência estadual ou municipal. Por esclarecedor, vejamos o quadro a seguir:
Distrito Federal
Lei distrital editada no desempenho de atribuição estadual (tratando de ICMS, por exemplo), poderá ser impugnada em
ADI.
Lei distrital editada no desempenho de atribuição municipal (tratando de IPTU, por exemplo), não poderá ser impugnada
em ADI.
Súmula 642 do STF: não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência
legislativa municipal.
Atos administrativos – decretos, portarias, resoluções de tribunais etc. – também poderão ser impugnados em ADI, desde
que possuam caráter normativo (ato normativo primário). Os demais atos administrativos de caráter meramente regulamentar
não se submetem ao controle concentrado, haja vista que a ofensa à Constituição é meramente reflexa, indireta ou oblíqua.
Nestes casos, o que se tem é uma “crise de legalidade”, vale dizer, uma inobservância do dever de subordinação normativa à lei,
que escapa dos parâmetros materiais e formais da Constituição Federal.24
Acresça-se que, em razão de restrições impostas pela jurisprudência do STF, só poderão ser impugnadas em ação direta as
leis e atos normativos federais e estaduais que:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
sejam pós-constitucionais: para o Supremo não é possível o controle de constitucionalidade de lei anterior à
Constituição pela via da Ação Direta de Inconstitucionalidade; eventual conflito deveria ser envolvido no plano do
direito intertemporal, tratando-se, portanto, de caso de mera revogação, e não envolvendo propriamente um juízo de
constitucionalidade; 25
possuam conteúdo normativo geral e abstrato; segundo o STF, só constitui ato normativo idôneo a submeter-se ao
controle abstrato da Ação Direta de Inconstitucionalidade aquele dotado de um coeficiente mínimo de abstração ou,
pelo menos, de generalidade; 26
não sejam tipicamente regulamentares: a aferição de constitucionalidade dos decretos, na via da Ação Direta de
Inconstitucionalidade, é vedada quando estes se adstringissem ao papel secundário de regulamentar normas legais, cuja
inobservância ensejasse apenas conflito resolúvel no campo da legalidade; 27
estejam em vigor: é pacífico o entendimento do STF no sentido de não ser cabível a Ação Direta de
Inconstitucionalidade contra ato revogado; 28
não sejam questões interna corporis; 29
não sejam normas constitucionais originárias: não se admite controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de
normas produzidas pelo poder constituinte originário. 30
Em síntese, podem ser objeto de ADI: emendas constitucionais de reforma, emendas constitucionais de revisão, tratados