Direito-Constitucional-3ªEd.-2017

Independem de mandado judicial
2. Prender pessoas em flagrante;
3. Afastar o sigilo bancário, fiscal e de dados do cidadão;
4. Requisitar documentos, perícias e exames.
1. Expedir mandado de prisão;
2. Expedir mandado de interceptação das comunicações telefônicas;
Dependem de mandado judicial
3. Expedir mandado de busca e apreensão;
4. Determinar qualquer medida cautelar;
5. Promover a responsabilidade civil e criminal dos infratores;
6. Determinar a quebra de sigilo judicial.
19.14
Deputados Estaduais e Distritais
Segundo os arts. 27, § 1º, e 32, § 3º, aplicam-se aos Deputados Estaduais e Distritais as regras constitucionais sobre sistema
eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças
Armadas.
19.15
Vereadores
À luz do art. 29, VIII, os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na
circunscrição do Município.
DE OLHO NA PROVA
(CESPE/MDIC/Analista Técnico-Administrativo/2014) A CF estabelece inviolabilidades apenas para parlamentares
federais e estaduais, não dispondo os vereadores de tal prerrogativa.33
Ademais, conforme o art. 29, IX, aplica-se aos Vereadores as regras sobre as proibições e incompatibilidades, no exercício
da vereança, similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional e na
Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembleia Legislativa.
QUADRO SINÓTICO
PODER LEGISLATIVO
Poder Legislativo: possui as funções típicas de elaborar normas gerais e abstratas (leis) e exercer a atividade
fiscalizatória. Esta fiscalização engloba tanto a econômico-financeira (arts. 70 a 75), bem como a político-administrativa,
por intermédio de suas Comissões, em especial, a comissão parlamentar de inquérito (art. 58, § 3º). Como funções
atípicas, o Poder Legislativo administra e julga; administra quando, por exemplo, nomeia, exonera ou promove os seus
servidores; julga quando o Senado Federal decide acerca da ocorrência ou não de crime de responsabilidade cometido
por certas autoridades previstas na Constituição (art. 52, I, II, e parágrafo único).
Câmara dos Deputados: é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado,
em cada Território e no Distrito Federal, para um mandato de quatro anos, permitidas sucessivas reeleições (art. 45,
caput). À luz do § 1º do art. 45, nenhum Estado e o Distrito Federal terá menos do que oito nem mais do que setenta
Deputados Federais, levando-se em conta a população de cada ente federativo. Já os Territórios Federais, caso
existentes, terão quatro Deputados Federais (art. 45, § 2º). Atualmente o número total de Deputados é de 513