Direito-Constitucional-3ªEd.-2017

territorial e pelo espaço aéreo sobrejacente. Frise-se que o conceito de mar territorial nos é dado pela Lei 8.617, de 4 de
janeiro de 1993, que, conforme consignado no seu art. 1º, compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura.
Já o governo, que corresponde à dimensão político-administrativa do Estado, é o conjunto de funções necessárias à
manutenção da ordem jurídica e da condução da Administração Pública.
Por fim, a soberania que, em conjunto com o governo, também compõe a dimensão político-administrativa do Estado, é a
capacidade de impor sua vontade para a realização das atividades de governo. Em outras palavras, é o poder incontestável e
incontrastável que o Estado tem de, dentro de seu território e sobre o seu povo, criar, executar e aplicar o seu ordenamento
jurídico, visando o bem comum. Soberania significa, portanto, poder decisório supremo no plano interno, bem como a não
subordinação a qualquer outro Estado, na órbita internacional. Conforme assevera Sylvio Motta, a “soberania é um poder
político de caráter ambivalente posto que internamente, ou seja, dentro do território do Estado, constitui-se em uma vontade
superior a qualquer outra vontade, enquanto, por outro lado, no âmbito internacional, coloca o Estado em pé de igualdade com
os demais”.2
Há quem entenda, ainda, que seria elemento do Estado a sua finalidade considerada como os fins e objetivos a serem
concretizados na busca da satisfação do bem comum.
Povo
Território
Elementos do Estado
Governo
Soberania
Finalidade
16.3
Formas de Estado
A forma de Estado relaciona-se com o modo de exercício do poder político em função do território do Estado. Verifica-se
no caso concreto se há, ou não, repartição regional do exercício de poderes autônomos, podendo ser criado, a partir dessa lógica,
um modelo de Estado unitário ou um Estado federado.
O Estado unitário, também chamado de Estado simples, é aquele dotado de um único centro com capacidades legislativa,
administrativa e judiciária, do qual emanam todos os comandos normativos e no qual se concentram todas as competências
constitucionais (exemplo: Uruguai). No Brasil Colônia (Constituição de 1824) até a proclamação da República (Constituição de
1891) foi adotada a forma unitária de Estado.
O Estado unitário pode ser classificado em: a) Estado unitário puro ou centralizado: casos em que haverá somente um
Poder Executivo, um Poder Legislativo e um Poder Judiciário, exercido de forma central; e b) Estado unitário descentralizado:
casos em que existirá a formação de entes regionais com autonomia para exercer questões administrativas ou judiciárias fruto de
delegação, mas não se concede a autonomia legislativa que continua pertencendo exclusivamente ao poder central.
Noutro giro, os Estados federativos, também chamados de federados, complexos ou compostos, são aqueles em que as
capacidades judiciária, legislativa e administrativa são atribuídas constitucionalmente a entes regionais, que passam a gozar de
autonomias próprias (e não soberanias). Nesse caso, as autonomias regionais não são fruto de delegação voluntária – como
ocorre nos Estados unitários descentralizados –, mas se originam na própria Constituição, o que impede a retirada de
competências por ato voluntário do poder central.
Para dirimir qualquer dúvida ainda existente quanto à diferença entre o Estado unitário descentralizado e o Estado federal,
valemo-nos dos valiosos ensinamentos de Sylvio Motta para quem “a mera descentralização não assegura a existência de uma
federação, pois existem Estados unitários fortemente descentralizados, os quais podem, de um momento para outro, retomar
competências”. Conforme leciona Motta, haverá verdadeiramente uma federação quando respeitados os seguintes requisitos: a)
distribuição ou repartição constitucional de competências (descentralização política); b) participação das vontades dos centros
parciais na vontade do centro principal, o que se obtém através do Senado, no bicameralismo; e c) possibilidade de
autoconstituição [auto-organização], representada pelas Constituições Estaduais.3