Direito-Constitucional-3ªEd.-2017

Capítulo 6
Eficácia e Aplicabilidade das Normas
Constitucionais
É certo que o constitucionalismo não aceita a ideia de norma constitucional desprovida de eficácia. Ao revés, é possível
afirmar que toda norma constitucional é dotada de eficácia jurídica (aptidão para produzir efeitos). O que se tem, na verdade,
são normas constitucionais com graus variados de eficácia jurídica e aplicabilidade, de acordo com a normatividade que lhes
tenham sido emprestadas pelo constituinte. Assim, à luz da doutrina de José Afonso da Silva, as normas constitucionais são
classificadas, quanto ao grau de eficácia jurídica e aplicabilidade, em normas constitucionais de eficácia plena, de eficácia
contida e de eficácia limitada.1 Passemos ao estudo da classificação proposta.
6.1
Normas constitucionais de eficácia plena
As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que, desde sua criação (entrada em vigor da Constituição Federal
ou da edição de uma emenda constitucional), possuem aplicabilidade imediata, direta e integral. Vale dizer, as normas
constitucionais de eficácia plena, desde sua gênese, produzem, ou ao menos possuem a possibilidade de produzir, todos os
efeitos visados pelo constituinte (originário ou derivado). São, portanto, autoaplicáveis.
Aplicabilidade
Imediata: produzem, ou ao menos possuem a possibilidade de produzir, todos os efeitos visados pelo constituinte
(originário ou derivado), desde sua criação.
Direta: não dependem de nenhum ato normativo posterior para sua inteira normatividade.
Integral: não podem ser restringidas por nenhuma lei superveniente.
Tem, portanto, aptidão para produzir todos os efeitos buscados pelo legislador constituinte, uma vez que conformam de
modo suficiente a matéria de que tratam. Como exemplos, podemos citar os arts. 19; 37, caput; 53; e 230, § 2º.
6.2
Normas constitucionais de eficácia contida
As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que possuem aplicabilidade imediata, direta, mas não
integral, uma vez que podem ter o seu alcance reduzido por atos do Poder Público supervenientes. Ou seja, no caso das normas
constitucionais de eficácia contida, o legislador constituinte regulou suficientemente a matéria versada, mas possibilitou a
atuação restritiva posterior por parte do Poder Público. São, também, autoaplicáveis.
Aplicabilidade
Não integral: possibilidade da atuação restritiva posterior por parte do Poder Público.
São também chamadas pela doutrina de normas constitucionais de eficácia redutível ou restringível.2