Direito-Constitucional-3ªEd.-2017

A alínea “c” consagra duas hipóteses distintas de nacionalidade originária:
i) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira
competente (critério ius sanguinis somado a um registro em repartição diplomática ou consular);
DE OLHO NA PROVA
(CESPE/DPF/Agente Administrativo/2014) Considere que uma criança tenha nascido nos Estados Unidos da
América (EUA) e seja filha de pai americano e de mãe brasileira, que trabalhava, à época do parto, na embaixada
brasileira nos EUA. Nesse caso, a criança somente será considerada brasileira nata se for registrada na repartição
brasileira competente nos EUA.5
ii) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do
Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Esta segunda hipótese é o
que a doutrina denomina de nacionalidade originária potestativa. Sobre o tema, importante colacionar o art. 95 do ADCT,
segundo o qual “os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação desta Emenda Constitucional,
filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente
ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil”.
Essa opção confirmativa da nacionalidade originária potestativa é considerada pelo STF como personalíssima, ou seja, só
pode ser exercida pelo optante, a partir dos 18 anos. Antes de manifestar a opção confirmativa, haveria uma nacionalidade
provisória, suspensa ao atingir os 18 anos, até que fosse manifestada a opção para se adquirir, definitivamente, a nacionalidade
brasileira. 6
Insta consignar, por fim, que as hipóteses retrocitadas estão dispostas em numerus clausus (rol exaustivo), não podendo o
legislador ordinário criar novos casos de nacionalidade originária.
14.5
Nacionalidade secundária
A naturalização é o meio que permite ao estrangeiro adotar a nacionalidade do País em que se encontra, desde que
preenchidos os requisitos constitucionais.
Importante destacar que, no Brasil, mesmo que configurada a plena satisfação dos pressupostos constitucionais, não é
assegurado, a priori, o direito subjetivo à naturalização, haja vista que a concessão da nacionalidade brasileira é, como regra,
um ato de soberania nacional, discricionário do Presidente da República.
Muito embora a CF/1988 só preveja hipóteses de naturalização expressa, consideradas como tais aquelas em que é
indispensável a manifestação de vontade do estrangeiro, é possível, em tese, falar-se em naturalização tácita, também conhecida
como grande naturalização, ocasião em que a manifestação do estrangeiro é dispensada, geralmente existente em países em
formação com pouca densidade demográfica. No Brasil, tal hipótese só foi prevista na Constituição da República dos Estados
Unidos do Brasil, de 24 de fevereiro de 1891.7
Com efeito, as hipóteses previstas na Carta Política/1988 de naturalização expressa estão no art. 12, II. Vejamos:
a)
os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa
apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
A alínea “a” trata da hipótese de naturalização ordinária, em que a simples satisfação dos requisitos constitucionais não
assegura ao estrangeiro a nacionalidade brasileira. Conforme visto, a concessão da naturalização, como regra, é ato
discricionário do Presidente da República, não se falando, pois, em direito público subjetivo do requerente.
Países de língua portuguesa: Angola, Açores, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e
Príncipe, Timor-Leste.