Direito-Constitucional-3ªEd.-2017

Procurador-Geral da República.
A Lei 12.562, de 23 de dezembro de 2011, veio regulamentar o inciso III do art. 36, dispondo sobre o processo e
julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal.
9.15.1
Atuação do Presidente da República
Caso seja dado provimento à representação interventiva proposta pelo PGR, o STF dará ciência ao Presidente da
República para que tome as providências cabíveis. Portanto, quem decretará a intervenção, se for o caso, será o Presidente da
República, a partir de requisição da Suprema Corte. Nessa hipótese de intervenção federal, não há controle político pelo
Congresso Nacional, pois a Constituição Federal dispensa essa medida (art. 36, § 3º).
9.16
Paralelo entre os controles difuso e concentrado
Para facilitar a compreensão do tema ora estudado, vejamos o quadro abaixo que sintetiza comparativamente os controles
difuso e concentrado de constitucionalidade:
Concentrado
Difuso
Origem Modelo austríaco Modelo norte-americano
Ações
ADI; ADO; ADC; ADPF; e ADI
interventiva
Demais ações
Legitimados Art. 103, I a IX Legitimação ampla
Competência STF (plenário) Qualquer juiz ou tribunal (atenção à
reserva de plenário)
Efeitos Vinculante Não vinculante
Eficácia subjetiva Erga omnes Inter partes*
Eficácia temporal Ex tunc** Ex tunc**
Decisão
Irrecorrível, salvo embargos de
declaração
Recorrível
Intervenção de terceiros Não é possível*** Possível
**
***
* Senado Federal pode suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, tornando a eficácia “erga
omnes”;
Possibilidade de modulação temporal dos efeitos;
Admite-se “amicus curiae”, que não se confunde com intervenção de terceiros.
9.17
Observações finais
9.17.1
Inconstitucionalidade superveniente versus revogação
Inicialmente, confere diferenciar inconstitucionalidade originária de inconstitucionalidade superveniente. A
inconstitucionalidade originária é aquela que macula o ato no momento da sua produção, em razão de desrespeito aos
princípios e regras constitucionais vigentes. De outra banda, fala-se em inconstitucionalidade superveniente quando a
invalidade da norma resulta da sua incompatibilidade com o texto constitucional futuro, seja ele originário ou derivado (fruto de
emenda constitucional).
No Brasil, de acordo com a jurisprudência pacífica do STF, não se admite a tese da inconstitucionalidade superveniente.
Para a Corte Suprema, a superveniência de texto constitucional opera a simples revogação do direito pretérito com ele
materialmente incompatível.56