Direito-Constitucional-3ªEd.-2017

Capítulo 3
Conceito e Sentidos de Constituição
3.1
Conceito de Constituição
Podemos conceituar Constituição como um sistema unitário e harmônico de normas jurídicas que cria o Estado,
regulamentando a forma de Estado, a forma de governo, o sistema de governo, o regime de governo, o modo de aquisição e
exercício do poder estatal, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação e os direitos e garantias fundamentais. Tal
conceito vai ao encontro da definição trazida por Paulo Bonavides, para quem a Constituição, do ponto de vista material, “é o
conjunto de normas pertinentes à organização do poder, à distribuição da competência, ao exercício da autoridade, à forma de
governo, aos direitos da pessoa humana, tanto individuais como sociais”.1 É, em síntese, o conjunto de normas jurídicas que
cria o Estado, organizando os seus elementos constitutivos (povo, território, governo, soberania e finalidade), perfazendo sua lei
fundamental.
Acresça-se que, modernamente, o objeto das Constituições sofreu larga expansão. Nesse contexto, assinala Sylvio Motta
que o conceito moderno [formal] de Constituição é o “conjunto de normas e princípios, escritos ou costumeiros, que estabelece
e disciplina os modos de aquisição, exercício e perda do poder, a forma de Estado, a forma de governo, o regime de governo, a
separação dos poderes, os órgãos estatais e seu funcionamento, as finalidades para a atuação do Estado, os limites de sua ação,
os direitos fundamentais do homem e as garantias que os asseguram, bem como qualquer outro assunto considerado digno de
previsão constitucional, a exemplo do meio ambiente, da ordem econômica e da ordem social”. 2
3.2
Sentidos de Constituição
A título de introdução, sublinhe-se que alguns autores tratam do presente tema como concepções de Constituição. Na
verdade, sentidos de Constituição e concepções de Constituição são termos equivalentes.
A depender do prisma que se observa, a Constituição assume sentidos diferentes (sociológico, político, jurídico). Vejamos
objetivamente as peculiaridades de cada um dos sentidos de Constituição.
3.2.1
Sentido sociológico
Ferdinand Lassalle, em sua obra “A Essência da Constituição”, revelou os fundamentos sociológicos das Constituições: os
fatores reais de poder. Segundo ele, a Constituição seria, tão somente, o somatório dos fatores reais de poder que regem
uma nação – poderes econômicos, políticos, religiosos, militares etc.
A Constituição, para Lassalle, não seria propriamente uma norma jurídica, mas um fato social.
O citado autor defende que coexistem no Estado duas espécies de Constituição: a Constituição escrita (também chamada
de formal ou jurídica) e a Constituição real (ou material). A Constituição escrita seria uma “mera folha de papel”, não sendo
apta a conduzir o processo político por não possuir força normativa. Quem determina o rumo do Estado é a Constituição real
resultante do somatório dos fatores reais de poder. Expõe Lassalle: “Podem meus ouvintes plantar no seu quintal uma
macieira e segurar no seu tronco um papel que diga: ‘esta árvore é uma figueira’. Bastará esse papel para transformar em
figueira o que é macieira? Não, naturalmente. E embora conseguissem que seus criados, vizinhos e conhecidos, por uma razão
de solidariedade, confirmassem a inscrição existente na árvore, a planta continuaria sendo o que realmente era e, quando desse
frutos, estes destruiriam a fábula, produzindo maçãs, e não figos. O mesmo ocorre com as Constituições. De nada servirá o que
se escrever numa folha de papel, se não se justificar pelos fatores reais e efetivos do poder”.
Segundo o magistério de Sylvio Motta, a Constituição escrita “tem sua eficácia condicionada à conformidade de seus