Direito-Constitucional-3ªEd.-2017

(CESPE/STJ/Analista Administrativo/2015) Como regra, não se admite a privação de liberdade de locomoção em
razão de dívidas.50
Dito isso, vejamos como se situam os tratados internacionais no escalonamento normativo brasileiro, considerando o
entendimento firmado pela Suprema Corte e à luz do § 3º do art. 5º, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004:
a)
b)
c)
os tratados internacionais sobre direitos humanos (TIDH) aprovados após a emenda constitucional 45/2004 pelo rito
especial previsto no § 3º do art. 5º, ou seja, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três
quintos dos votos dos respectivos membros, terão status de norma constitucional;
os tratados internacionais sobre direitos humanos celebrados pelo Brasil antes da Emenda Constitucional 45/2004 têm
status de supralegalidade, situando-se abaixo da Constituição, mas acima das demais leis infraconstitucionais;
demais tratados internacionais que não se refiram a direitos humanos possuem status de lei ordinária.
Cuidado: se o tratado internacional sobre direitos humanos for posterior à Emenda Constitucional 45/2004, mas
não aprovado segundo o processo legislativo especial previsto no art. 5º, § 3º, terá status supralegal.
DE OLHO NA PROVA
(CESPE/MEC/Analista/2015) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas decorrentes de
tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, regularmente internalizadas no ordenamento jurídico
brasileiro, apresentam status supralegal, ainda que não tenham sido aprovadas segundo o rito previsto para o processo
legislativo das emendas à Constituição.51
12.9.47
Habeas corpus
A atual Carta Política prevê remédios constitucionais de natureza administrativa (direito de informação, direito de petição
e direito de certidão, utilizados junto à Administração Pública) e remédios de natureza judicial (habeas data, habeas corpus,
mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular, utilizados junto ao Poder Judiciário como verdadeiras ações
constitucionais).
O habeas corpus é uma espécie de remédio constitucional de natureza judicial que visa garantir a liberdade de locomoção
em face de ilegalidades ou abusos de poder. Com efeito, de acordo com o art. 5º, LXVIII, “conceder-se-á habeas corpus sempre
que alguém sofrer [HC repressivo, também chamado de liberatório] ou se achar ameaçado de sofrer [HC preventivo, também
chamado de salvo-conduto] violência ou coação em sua liberdade de locomoção [direito de ir, vir e permanecer], por
ilegalidade ou abuso de poder”.
Cuida-se de uma ação constitucional de natureza penal, cuja legitimidade ativa é ampla, alcançando o Ministério