Direito-Constitucional-3ªEd.-2017

serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.
QUADRO SINÓTICO
DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITIÇÕES DEMOCRÁTICAS
Estado de defesa: consiste na instauração de uma legalidade extraordinária, por tempo certo, em locais restritos e
determinados, mediante decreto do Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa
Nacional, para preservar a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou
atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
Estado de sítio: consiste na instauração de uma legalidade extraordinária, por tempo determinado (que poderá ser no
território nacional inteiro), objetivando preservar ou restaurar a normalidade constitucional, perturbada por motivo de
comoção grave de repercussão nacional ou por situação de beligerância com Estado estrangeiro (art. 49, II c/c art. 84,
XIX). É mais grave que o Estado de defesa, no sentido em que as medidas tomadas contra os direitos individuais serão
mais restritivas, conforme faz ver o art. 139.
Forças Armadas: constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e
regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e
destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da
ordem.
Segurança Pública: dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Os órgãos de segurança pública são: a polícia federal, a polícia
rodoviária federal, a polícia ferroviária federal, as polícias civis, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares.
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1 MOTTA FILHO, Sylvio Clemente da. Direito constitucional: teoria, jurisprudência e questões. 22. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010. p.
676.
Resposta: Certo.
Resposta: “B”.
MOTTA FILHO, Sylvio Clemente da. Direito constitucional: teoria, jurisprudência e questões. 22. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010. p.
679.
LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 1.066.
Resposta: Errado.
RHC 88.543.
Lei 8.429/1991, art. 4º, § 2º.
Resposta: Certo.