Direito-Constitucional-3ªEd.-2017

compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal (Súmula Vinculante 13)”.
A impessoalidade também pode ser observada pelo prisma do administrador público, vedando qualquer promoção
pessoal do agente público. Assim, a Constituição ao regulamentar a publicidade oficial dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos determina que deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não
podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos (art.
37, § 1º).
DE OLHO NA PROVA
(CESPE/INSS/Nível Médio/2016) Em decorrência do princípio da impessoalidade, as realizações administrativogovernamentais
são imputadas ao ente público e não ao agente político. 3
(CESPE/FUB/Assistente/2015) De acordo com o princípio da moralidade, os agentes públicos devem atuar de forma
neutra, sendo proibida a atuação pautada pela promoção pessoal.4
Por seu turno, o princípio da moralidade exige uma atuação ética do administrador público, sob pena do ato administrativo
contrário à moral administrativa ser declarado nulo de pleno direito. Importante destacar que, na análise da moralidade
administrativa, não é exigível avaliar a intenção do agente.
DE OLHO NA PROVA
(CESPE/INSS/Nível Médio/2016) Na análise da moralidade administrativa, pressuposto de validade de todo ato da
administração pública, é imprescindível avaliar a intenção do agente. 5
(CESPE/TJ-SE/Analista Administrativo/2014) Basta a observância da legalidade estrita para que a conduta do
agente público seja considerada moralmente adequada do ponto de vista da administração pública. 6
O constituinte deu especial ênfase à observância do princípio da moralidade, de tal maneira que a lesão à moral
administrativa dá ensejo:
a)
improbidade administrativa: segundo o art. 37, § 4º, “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão
dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e
gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”;
DE OLHO NA PROVA
(CESPE/ANTAQ/Técnico Administrativo/2014) O agente público condenado por ato de improbidade administrativa
está sujeito à suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade de seus bens e ao
ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal
cabível. 7
b)
crime de responsabilidade do Presidente da República: à luz do art. 85, V, “são crimes de responsabilidade os atos do
Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a probidade na
administração”;