Direito-Constitucional-3ªEd.-2017

XXXIV – igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII,
VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições
estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias,
decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem
como a sua integração à previdência social.6
DE OLHO NA PROVA
(FCC/TRT 2/Técnico Judiciário/2014) Entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais assegurados pela
Constituição Federal, encontra-se 7
A) o seguro desemprego, ainda que em caso de desemprego voluntário.
B) a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, à quarenta por cento a do normal.
C) a remuneração do trabalho noturno em patamar não inferior à cinquenta por cento do diurno.
D) a eliminação dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
E) a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e préescolas.
(CESPE/Câmara dos Deputados/Consultor Legislativo/2014) A jornada de seis horas para o trabalho realizado em
turnos ininterruptos de revezamento poderá ser aumentada ou reduzida mediante negociação coletiva. 8
(CESPE/Câmara dos Deputados/Consultor Legislativo/2014) Inexiste previsão constitucional da aplicação, aos
empregados domésticos, do prazo prescricional fixado constitucionalmente quanto a créditos trabalhistas, igual para os
trabalhadores urbanos e rurais. 9
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão
competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; [princípio da
autonomia sindical]
Súmula 677 do STF: até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao
registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.
II – é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria
profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores
interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; [princípio da unicidade (ou unidade) sindical]
III – ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões
judiciais ou administrativas;
IV – a assembleia geral fixará a contribuição [contribuição confederativa] que, em se tratando de categoria profissional,
será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva,
independentemente da contribuição [contribuição sindical] prevista em lei;
CONTRIBUIÇÃO
CONFEDERATIVA
SINDICAL
NÃO é tributo.
Fixada pela assembleia geral do sindicato.
É um TRIBUTO.
Instituída por meio de lei.