Direito-Constitucional-3ªEd.-2017

9.17.2
9.17.3
9.17.4
9.17.5
9.17.6
9.17.7
Normas constitucionais inconstitucionais
Otto Bachof, em sua obra “Normas Constitucionais Inconstitucionais”, defendeu a ideia da possibilidade da declaração de
inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias. Sua teoria foi influenciada pelos horrores da Segunda Guerra
Mundial. Afirmou o citado doutrinador que haveria normas constitucionais originárias inconstitucionais se a Constituição de um
determinado Estado fosse utilizada para legitimar o exercício arbitrário do Poder Político.
Essa teoria não encontra guarida no ordenamento jurídico brasileiro que não admite falar-se em normas constitucionais
originárias inconstitucionais. Por outro lado, no Direito pátrio, é perfeitamente possível admitir normas constitucionais
derivadas inconstitucionais, seja pela ótica material, seja pela ótica formal, uma vez que o exercício dos Poderes Constituintes
derivado reformador e derivado revisor submete-se aos limites constitucionais ao poder de reforma.
Transcendência dos motivos determinantes
Segundo a teoria da transcendência dos motivos determinantes, não só a parte dispositiva (conclusão) da decisão, mas
também a sua fundamentação (ratio decidendi), pode fazer coisa julgada. É o caso, por exemplo, de uma decisão acerca da
inconstitucionalidade de uma norma estadual, em que a motivação do julgado é suficiente para que se entenda inconstitucional
normas de outros Estados com o mesmo conteúdo, sem a necessidade de pronunciamento específico pelo STF.57
Não se aplica ao obter dictum (comentários paralelos que não influenciam a decisão).
Inconstitucionalidade por arrastamento, por arrasto ou consequencial
A inconstitucionalidade por arrastamento, também chamada de inconstitucionalidade por reverberação normativa,
ocorre em caso de dependência recíproca entre normas, de maneira que a inconstitucionalidade de uma “arrasta” a outra. Na
própria decisão, o STF define quais normas são “arrastadas”, reconhecendo a nulidade das demais normas.
Segundo o STF, não há afronta aos limites da demanda fixados na peça de ingresso, já que há um pedido implícito que
alcança a segunda norma que, a rigor, está numa relação de dependência com a norma objeto do pedido.58 Exemplo: a
declaração de inconstitucionalidade da lei produz por arrastamento a inconstitucionalidade do seu decreto regulamentar.
Como assevera Sylvio Motta, “ao se declarar inconstitucional a norma primária (com fundamento direto na Constituição)
esta é eliminada do ordenamento jurídico, portanto, a norma secundária perde seu fundamento de validade (na norma primária)
passando a encontrar fundamento direto na Constituição e por tanto inconstitucional, salvo se puder ter existência autônoma
(em relação à norma primária declarada inconstitucional)”. 59
Declaração de nulidade sem redução de texto
Haverá declaração de nulidade sem redução de texto, como técnica de interpretação constitucional aplicada ao controle
de constitucionalidade, quando o STF afasta, por inconstitucional, um sentido que não poderá ser aplicado (declara a
inconstitucionalidade).
Segundo Lenza, não pode o STF funcionar como legislador positivo. O Judiciário, ao declarar a inconstitucionalidade, deve
atuar como legislador negativo, sendo vedado instituir norma jurídica diversa da produzida pelo Legislativo, sob pena de ofensa
à separação de poderes.60
Difere da interpretação conforme a Constituição, pois, neste caso, o STF determina o sentido a ser dado a uma norma
polissêmica (que admite mais de um sentido), a fim de conformá-la com a Constituição da República (declara a
constitucionalidade).
Inconstitucionalidade progressiva, lei ainda constitucional ou
inconstitucionalidade em trânsito
Na inconstitucionalidade progressiva, a lei é considerada “ainda constitucional”, embora, no futuro, venha a ser
necessariamente inconstitucional (rebus sic stantibus). Exemplo: instalação das Defensorias Públicas (art. 5º, LXXIV c/c 134,
caput) e o prazo em dobro para o processo penal.61
Bloco de constitucionalidade
Bloco de constitucionalidade é o conjunto de normas (regras e princípios) com status constitucional que servirá de
parâmetro de controle de constitucionalidade.