Direito-Constitucional-3ªEd.-2017

moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
Abaixo do TSE, temos os TREs, em número de 27 (um por Estado-membro e o Distrito Federal), com sede nas respectivas
capitais (art. 120, caput).
À luz do art. 120, § 1º, os TREs compor-se-ão:
I – mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
II – de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de
juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
III – por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e
idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
Os juízes eleitorais, por sua vez, são juízes de direito integrantes do Poder Judiciário estadual que exercem função
eleitoral, em razão do princípio da delegação, previsto no Código Eleitoral.16 Esses juízes estaduais exercem mandato de dois
anos, permitindo-se uma única recondução (art. 121, § 2º).
Acresça-se, por fim, que a Constituição apenas faz referência às juntas eleitorais, cuja composição e competência ficam a
cargo do Código Eleitoral (Lei 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, arts. 36 a 41).
24.13
Justiça Militar federal
A Justiça Militar federal é composta pelo Superior Tribunal Militar (STM) e pelos Tribunais e Juízes Militares (art. 122).
O STM é composto por 15 Ministros vitalícios, sendo 10 militares e 5 civis, todos eles escolhidos pelo Presidente da
República e aprovados pelo Senado Federal, por maioria absoluta de votos. Os 10 militares são oficiais-generais, todos da ativa
e do posto mais elevado da carreira, dos quais 3 são da Marinha, 4 do Exército e 3 da Aeronáutica, todos brasileiros natos (o
cargo de oficial das Forças Armadas é privativo de brasileiro nato) (art. 123, caput). Os 5 Ministros civis, maiores de 35 anos,
serão escolhidos dentre (art. 123, parágrafo único):
I – três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade
profissional;
II – dois, por escolha paritária, dentre juízes auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar.
Segundo o art. 124, compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes militares definidos em lei (Código Penal Militar).
24.14
Justiça Militar estadual
Segundo a Constituição, a Justiça Militar estadual, que sofreu profundas modificações com a EC 45/2004, pode ser criada
a partir de projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, sendo constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos
Conselhos de Justiça Militar e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados
em que o efetivo militar seja superior a 20.000 integrantes (art. 125, § 3º). Apenas os Estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio
Grande do Sul possuem Tribunal de Justiça Militar com concurso específico para o cargo.
A competência da Justiça Militar estadual encontra-se capitulada no art. 125, § 4º, cabendo processar e julgar os militares
dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a
competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos
oficiais e da graduação das praças. Ademais, o § 5º do art. 125 estabelece que compete aos juízes de direito do juízo militar
processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares
militares, cabendo ao Conselho de Justiça (órgão colegiado), sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais
crimes militares.
Pode-se concluir que a Justiça Militar estadual: a) nunca julga civis (Súmula 53 do STJ: “compete à Justiça Comum
Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais”); b) apenas julga policiais
militares e integrantes do corpo de bombeiro militar; c) nunca julga os crimes dolosos contra a vida praticados por policiais
militares contra civis; d) a partir da EC 45/2004, passou a ter jurisdição cível, julgando ações decorrentes de atos disciplinares