Direito-Constitucional-3ªEd.-2017

próprio
AP
(art. 5º, LXXIII)
Anular ato lesivo
ao patrimônio
público ou de
entidade de que o
Estado participe,
à moralidade
administrativa, ao
meio ambiente e
ao patrimônio
histórico e cultural
Cidadão
Autoridade
pública ou
particular
Ação civil Sim Sim, salvo
comprovada
má-fé
Remédios constitucionais administrativos
Objeto
Legitimado
ativo
Legitimado
passivo
Natureza Advogado Gratuito
Direito de
informação
(art. 5º, XXXIII)
Informações para
viabilizar o
controle popular
sobre a coisa
pública
Qualquer
pessoa
Administração
Pública
Administrativa Não Sim
Direito de
petição
(art. 5º, XXXIV,
a)
Defesa de direitos
ou contra
ilegalidades ou
abuso de poder
Qualquer
pessoa
Administração
Pública
Administrativa Não Sim
Direito de
certidão
(art. 5º, XXXIV,
b)
Defesa de direitos
e esclarecimento
de situações de
interesse pessoal
Qualquer
pessoa no
interesse
próprio
Administração
Pública
Administrativa Não Sim
QUADRO SINÓTICO
TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E OS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E
COLETIVOS EM ESPÉCIE
Distinção entre direitos e garantias fundamentais: pode-se dizer que os direitos fundamentais são os bens jurídicos
em si mesmos considerados, de cunho declaratório, narrados no texto constitucional. Por sua vez, as garantias
fundamentais são estabelecidas na mesma Constituição Federal como instrumento de proteção dos direitos
fundamentais e, como tais, de cunho assecuratório.
Evolução dos direitos e garantias fundamentais: Direitos fundamentais de primeira geração; Direitos fundamentais de
segunda geração; Direitos fundamentais de terceira geração; Direitos fundamentais de quarta geração; Direitos
fundamentais de quinta geração.
Características dos direitos e garantias fundamentais: historicidade; universalidade; relatividade; irrenunciabilidade;
inalienabilidade; imprescritibilidade.
Destinatários dos direitos e garantias fundamentais: todas as pessoas físicas (nacionais, estrangeiras e, até mesmo,
os apátridas – expressão que designa aqueles que não possuem nenhuma nacionalidade), jurídicas e estatais são
destinatárias dos direitos e garantias fundamentais, desde que compatíveis com a sua natureza.
Eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais: os direitos e garantias fundamentais, muito embora
criados para regular as relações verticais, de subordinação, entre o Estado e os seus súditos, passam a ser empregados
nas relações privadas, horizontais, de coordenação, envolvendo pessoas físicas e jurídicas de direito privado.