Direito-Constitucional-3ªEd.-2017

(CESPE/FUB/Técnico/2015) Os cargos públicos devem ser plenamente acessíveis a brasileiros e a estrangeiros,
podendo o edital do concurso estabelecer, justificadamente, requisitos apropriados às funções a serem
desempenhadas.9
Conforme já consignado linhas acima, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma
prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37, II).
Súmula 683 do STF: o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da
Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Súmula 684 do STF: é inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.
Súmula Vinculante 43: é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem
prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual
anteriormente investido.
O concurso público terá prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período (art. 37, III). Durante o
prazo previsto no edital de convocação, o candidato aprovado em concurso público anterior será convocado com prioridade
sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego (art. 37, IV).
À luz do art. 37, V, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os
cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em
lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Assim, as funções de confiança serão exercidas
exclusivamente por servidores efetivos e os cargos em comissão por servidores efetivos em percentual definido em lei e os
demais serão de livre nomeação e exoneração.
O servidor público civil tem direito à livre associação sindical e à greve, em homenagem ao art. 37, VI e VII. Noutro giro, o
servidor público militar não poderá se sindicalizar, tampouco realizar greve (art. 142, § 3º, IV). Importante que se diga que o
direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, ou seja, cuida-se de norma constitucional de
eficácia limitada, que depende de lei regulamentadora.
DE OLHO NA PROVA
(CESPE/MPOG/Administrador/2015) O texto constitucional é silente em relação ao direito de greve dos servidores
públicos.10
A Constituição prevê no art. 37, VIII, que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas
portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. A Lei regulamentadora é a 8.112/1990 (em seu art. 5º, § 2º),
segundo a qual “às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para
provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão
reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso”.
No art. 37, XIII, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração
de pessoal do serviço público, o que vai ao encontro da lógica estabelecida pela legalidade administrativa. Nesse sentido, a
Súmula Vinculante 37, para quem “não cabe ao poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de
servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.
Na esteira do art. 37, XVI, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade
de horários: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos
ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Tal proibição estende-se a empregos e
funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades
controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público (art. 37, XVII).