Direito-Constitucional-3ªEd.-2017

declaratória é julgada procedente, estará sendo declarada a constitucionalidade da norma; b) se a ação declaratória é julgada
improcedente, estará sendo declarada a inconstitucionalidade da norma.
9.13.8
Efeitos da decisão
A força da decisão definitiva de mérito proferida pelo STF em sede de ADC é a mesma estudada em ADI, a saber:
•
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Eficácia erga omnes;
Efeito vinculante;
Efeitos ex tunc, com a possibilidade de modificação temporal desses efeitos, no caso de declaração de
inconstitucionalidade; e
Efeito repristinatório tácito se houver a declaração de inconstitucionalidade.
9.14
Arguição de descumprimento de preceito fundamental
Determina a Constituição Federal que a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) será apreciada pelo
STF, na forma da lei (art. 102, § 1º). A expressão “na forma da lei” demonstra tratar-se de uma norma constitucional de eficácia
limitada, no caso, definidora de princípio institutivo, que foi regulamentada pela Lei 9.882/1999.
9.14.1
Objeto
De acordo com o art. 1º da Lei 9.882/1999, será cabível a ADPF em três hipóteses distintas, a saber: a) para evitar lesão a
preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público (ADPF autônoma preventiva); b) para reparar lesão a preceito
fundamental, resultante de ato do Poder Público (ADPF autônoma repressiva); c) diante de relevante controvérsia
constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição Federal de
1988 (ADPF incidental).
Da leitura do parágrafo antecedente, percebemos a existência de duas modalidades de ADPFs: a) arguição autônoma (com
natureza de ação, que tem por fim evitar ou reparar lesão a preceito fundamental); b) arguição incidental (que pressupõe a
existência de uma outra ação).
Na via da ADPF, portanto, é possível a discussão de direito federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à
CF/1988, desde que seja relevante o fundamento da controvérsia constitucional.
Sublinhe-se que não existe um rol expresso e taxativo do que seja preceito fundamental na ordem constitucional. Então, o
que seria preceito fundamental? É o que veremos a seguir.
DE OLHO NA PROVA
(FGV/XVIII Exame de Ordem Unificado) A Lei Z, elaborada recentemente pelo Poder Legislativo do Município M, foi
promulgada e passou a produzir seus efeitos regulares após a Câmara Municipal ter derrubado o veto aposto pelo
Prefeito. A peculiaridade é que o conteúdo da lei é praticamente idêntico ao de outras leis que foram editadas em
milhares de outros Municípios, o que lhe atribui inegável relevância. Inconformado com a derrubada do veto, o Prefeito
do Município M, partindo da premissa de que a Lei Z possui diversas normas violadoras da ordem constitucional
federal, pretende que sua inconstitucionalidade seja submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal. A partir das
informações acima, assinale a opção que se encontra em consonância com o sistema de controle de
constitucionalidade adotado no Brasil.51
A) O Prefeito do Município M, como agente legitimado pela Constituição Federal, está habilitado a propor arguição de
descumprimento de preceito fundamental questionando a constitucionalidade dos dispositivos que entende violadores
da ordem constitucional federal.
B) A temática pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade ou de arguição de descumprimento de preceito
fundamental, se proposta por qualquer um dos legitimados pelo art. 103 da Constituição Federal.
C) A Lei Z não poderá ser objeto de ação, pela via concentrada, perante o Supremo Tribunal Federal, já que, de acordo