Direito-Constitucional-3ªEd.-2017

(CESPE/INSS/Nível Superior/2016) Considerando-se a CF, é correto afirmar que, no cálculo do benefício
previdenciário de um servidor do INSS que esteja licenciado do cargo para exercer mandato de deputado federal, os
valores serão determinados como se ele estivesse no exercício do cargo na referida autarquia.14
(CESPE/TRE-GO/Técnico/2015) Considere que Afonso seja servidor do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de
Goiás e tenha sido eleito como deputado estadual. Nessa situação, se houver compatibilidade de horário entre suas
atividades no tribunal e sua atuação como deputado, Afonso pode acumular os dois cargos e receber as vantagens e
as remunerações a eles referentes. 15
(CESPE/FUB/Técnico/2015) Para o cálculo de benefício previdenciário, o tempo de serviço do servidor afastado para
investidura em mandato eletivo continua a ser contado como se em exercício estivesse. 16
(CESPE/FUB/Contador/2015) O servidor público da administração direta que for investido no mandato de vereador
deverá optar entre a remuneração da vereança e a de seu cargo público. 17
18.3
Servidores públicos
Em obediência ao caput do art. 40, aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados-membros, do Distrito
Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e
solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Ou seja, os servidores públicos estatutários enquadram-se no chamado
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e não no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aplicado aos celetistas.
O § 1º deste art. 40 regulamenta a maneira pela qual se dará a aposentadoria dos servidores estatutários, estabelecendo que
poderá se dar por invalidez permanente, compulsoriamente ou voluntariamente.
A aposentadoria por invalidez permanente se dará, como regra, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
Já a aposentadoria compulsória, também com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos termos da Emenda
Constitucional 88, de 2015 (EC 88/2015), acontecerá aos setenta anos de idade, ou aos setenta e cinco, na forma de lei
complementar. Ainda, à luz do art. 100 do ADCT, incluído pela citada EC 88/2015, até que entre em vigor a lei complementar
citada, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão,
compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, nas condições do art. 52 da Constituição Federal.
Ocorre que a lei complementar a que alude a EC 88/2015 foi recentemente publicada (é a Lei Complementar 152, de 3 de
dezembro de 2015), estabelecendo que serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, aos setenta e cinco anos de idade: I – os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações; II – os membros do Poder Judiciário; III – os membros do
Ministério Público; IV – os membros das Defensorias Públicas; V – os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.
Ademais, prevê que aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro, regidos pela Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o
aumento da idade para a aposentadoria compulsória será aplicado progressivamente à razão de um ano adicional ao fim de cada
dois anos, a partir da vigência desta Lei Complementar 152/2015, até o limite de setenta e cinco anos.
Portanto, cuidado com o limite de idade para a aposentadoria compulsória no serviço público. De forma genérica, pode-se
afirmar que a aposentadoria compulsória para os servidores públicos efetivos da União, dos Estados-membros, do Distrito
Federal e dos Municípios dar-se-á aos setenta e cinco anos.
Por fim, os servidores públicos abrangidos pelo RPPS serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido tempo
mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, desde
que observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco
anos de idade e trinta de contribuição, se mulher (proventos integrais); b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta
anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Os requisitos e critérios para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo RPPS será, em regra, os mesmos, salvo, nos
termos definidos em leis complementares, os casos de servidores portadores de deficiência, que exerçam atividades de risco, e
aqueles cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40, § 4º).
Súmula Vinculante 33 do STF: aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da
previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal,