Direito-Constitucional-3ªEd.-2017

A Constituição Federal faculta ao Congresso Nacional e suas Casas Legislativas (Câmara e Senado) a criação de
Comissões permanentes e temporárias, que deverão ser constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo
regimento ou no ato de que resultar sua criação (art. 58, caput).
Por seu turno, as Mesas são órgãos de direção superior da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso
Nacional, cuja composição possui mandato de dois anos, sendo vedada a reeleição para o mesmo cargo dentro da mesma
legislatura (art. 57, § 4º).
De acordo com o art. 57, § 5º, a Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os
demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado
Federal.
Dentre outras atribuições, podemos destacar que as Mesas da Câmara e do Senado são legitimadas para propositura de
ações de controle concentrado de constitucionalidade (art. 103, II e III), bem como são os órgãos responsáveis pela
promulgação das emendas constitucionais (art. 60, § 3º).
A distribuição dos cargos entre os partidos políticos ou blocos parlamentares para a constituição das Mesas Diretoras e das
Comissões deve respeitar o princípio da representação proporcional partidária (o partido deve estar representado
proporcionalmente nas Mesas e nas Comissões). Ademais, o partido com maior bancada terá a Presidência da Mesa (art. 58, §
1º).
Às comissões temáticas permanentes, em razão da matéria, cabe:
I – discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver
recurso de um décimo dos membros da Casa;
II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III – convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
DE OLHO NA PROVA
(CESPE/Câmara dos Deputados/Consultor Legislativo/2014) Às comissões permanentes da Câmara dos
Deputados é dado o poder de convocar ministros de Estado, bem como autoridades e cidadãos.19
IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das
autoridades ou entidades públicas;
V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI – apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
Por fim, vale destacar que durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por
suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição
reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária (art. 58, § 4º).
19.12
Comissão Parlamentar de Inquérito
Dentre as comissões temporárias criadas pelo Parlamento, ressaltam de importância as comissões parlamentares de
inquérito (CPI),20 que tem como fundamento a função típica fiscalizatória do Poder Legislativo e é uma consequência direta e
imediata da adoção do sistema de freios e contrapesos previsto na Constituição.
As CPIs são criadas com a finalidade de apurar fato determinado relevante para a sociedade e a sua previsão constitucional
encontra-se no art. 58, § 3º:
Art. 58. (…)
§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além
de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado
Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato