Direito-Constitucional-3ªEd.-2017

24.9
Superior Tribunal de Justiça
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição de 1988 com o objetivo de fazer a uniformização da
jurisprudência da justiça comum federal e estadual. Compõe-se de, no mínimo, 33 Ministros, nomeados pelo Presidente da
República, dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de
aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal (art. 104, caput e seu parágrafo único). Nota-se que a Carta Política
não estabeleceu um limite máximo para o número de Ministros, que pode ser majorado. São, portanto, requisitos para compor o
STJ: a) ser brasileiro nato ou naturalizado; b) idade mínima de 35 e máxima de 65 anos; c) reputação ilibada; d) notável saber
jurídico; e) aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal; f) nomeação pelo Presidente da República.
A escolha pelo Presidente da República deve respeitar, além dos requisitos supracitados, os quantitativos a seguir (art. 104,
parágrafo único, I e II):
I – um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça,
indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;
II – um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito
Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.
STJ
No mínimo, 33 Ministros:
1/3 juízes dos TRFs*
1/3 desembargadores dos TJs*
1/3 dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios
*Cuidado: se o advogado entrou pelo quinto, concorre como desembargador.
Brasileiros (natos ou naturalizados) com mais de 35 e menos de 65 anos
Notável saber jurídico e reputação ilibada
Nomeados pelo Presidente da República
Depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal
DE OLHO NA PROVA
(CESPE/TC DF/Técnico de Administração Pública/2014) Além dos juízes oriundos dos tribunais regionais federais e
dos desembargadores advindos dos tribunais de justiça, comporão o STJ, na proporção de um quinto de suas vagas,
advogados e membros do Ministério Público com mais de dez anos de atividade efetiva e mais de dez anos de carreira,
respectivamente.12
24.9.1
Competência
Segundo o art. 105, compete ao STJ:
I – processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os
desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos
Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os
membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem
perante tribunais;
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;