Direito-Constitucional-3ªEd.-2017

Somente é paga pelas pessoas que resolveram se filiar ao
sindicado.
Súmula Vinculante 40: A contribuição confederativa de que
trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos
filiados ao sindicato respectivo.
É COMPULSÓRIA.
Deve ser paga por todos aqueles que participarem de uma
determinada categoria econômica ou profissional.
NÃO se submete à fiscalização do TCU.
Submete-se à fiscalização do TCU (STF).
V – ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; [princípio da liberdade sindical]
VI – é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
VII – o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;
VIII – é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou
representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave
nos termos da lei. [hipótese de estabilidade provisória]
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores,
atendidas as condições que a lei estabelecer.
DE OLHO NA PROVA
(CESPE/STJ/Analista Administrativo/2015) O princípio da unicidade, que veda a criação, na mesma base territorial,
de mais de uma organização sindical representativa de mesma categoria profissional, não alcança entidades que, no
âmbito de um mesmo município, mas em bairros distintos, representem mesma profissão.10
(CESPE/STJ/Analista Administrativo/2015) O registro do sindicato no órgão competente é exigência constitucional
que não se confunde com a autorização estatal para a fundação da entidade. 11
(CESPE/Câmara dos Deputados/Consultor Legislativo/2014) A criação de sindicatos independe de autorização
estatal, ressalvado o registro no órgão competente, sendo vedado ao sindicato que represente a mesma categoria
profissional abranger a mesma base territorial de outro. 12
(FCC/METRÔ-SP/Advogado/2014) Mateus, trabalhador operário aposentado, é filiado à determinada organização
sindical. Em meados de 2014, realizar-se-á eleição na citada organização sindical. Nos termos da Constituição Federal,
é correto afirmar que Mateus 13
A) tem direito a voto e a ser votado.
B) não pode votar nem ser votado, embora possa estar presente e acompanhar a eleição.
C) tem direito apenas de voto.
D) tem direito apenas a ser votado.
E) não pode votar nem ser votado, nem mesmo acompanhar a eleição.
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre
os interesses que devam por meio dele defender.
Súmula 316 do STF: a simples adesão a greve não constitui falta grave.
§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da
comunidade.
§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.