Livro Azul

DECRETO CH – 130/12 – DG (Normas Administrativas, Financeiras e
Trabalhistas)
Dom Pedro Brito Guimarães, por mercê de Deus e da Santa Sé Apostólica, Arcebispo de
Palmas - TO, aos que este Nosso Decreto virem, saudação, paz e bênção no Senhor.
Tenho sede!
Considerando que
I – A Igreja Católica é chamada a desenvolver a missão de Jesus Cristo;
II – o papel apostólico da Igreja Católica exige boa organização e administração econômica e
financeira;
III – o Cânon 537 do Código de Direito Canônico, associado ao Cânon 1280, determina que toda
pessoa jurídica na Igreja tenha um Conselho de Assuntos Econômicos que ajude o pároco na
administração dos bens materiais da Paróquia;
IV – de acordo com o Cânon 515 § 3, a paróquia goza de personalidade jurídica de próprio direito;
V – uma florescente vida econômica seja consequência de uma eficaz administração;
VI – a par da obrigação essencial e indispensável de todo pároco que é promover a evangelização,
sempre com novo ardor e entusiasmo, usando novos métodos e novas técnicas, todos os párocos,
como "administradores paroquiais são obrigados a cumprir seu encargo com diligência" (cân. 1284 §
2, nn. 1 a 9 e § 3); e
VII – tendo em vista que as paróquias e capelas pertencentes à Arquidiocese de Palmas formam
uma unidade administrativa, cujos atos individuais têm consequências para o todo, elaboramos
algumas orientações que possam ajudar a bem gerir as nossas comunidades, lembrando que é
indispensável que todos assumam com responsabilidade a sua parte, evitando-se, assim,
problemas de ordem legal que possam surgir.
Para melhor atender às atuais necessidades pastorais da Arquidiocese, depois de ponderar os
vários aspectos da problemática administrativa e contábil da mesma, havemos por decretar:
Art. 1º – Constituem obrigação dos responsáveis pela administração da paróquia (pároco,
vigários, administradores paroquiais):
I – Apresentar até o 10º dia útil do mês subsequente o Boletim Financeiro referente ao mês anterior,
anexando o extrato bancário (cf. cân. 1287);
II – Pagar à Cúria a contribuição mensal devida a cada mês;
III – Apresentar anualmente, até o dia 31 de maio, o Inventário (ativo imobilizado) atualizado dos
bens da paróquia (Igreja e Casa Paroquial). Devem ser inventariados todos os bens cujo valor
equivaler ou superar R$ 326,61 (Trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos) e que
tenham durabilidade acima de 01 (um) ano. Sempre que possível, fazer constar o fornecedor
(doador ou benfeitor) e a nota fiscal do bem em questão;
Parágrafo Único – Não serão tributadas as seguintes receitas paroquiais:
62 Arquidiocese de Palmas