Livro Azul

DECRETO CH – 137/12 – DG (Punições)
Dom Pedro Brito Guimarães, por mercê de Deus e da Santa Sé Apostólica, Arcebispo de
Palmas - TO, aos que este nosso Decreto virem, saudação, paz e bênção no Senhor.
Tenho sede!
Considerando que todos os bens temporais das pessoas jurídicas públicas na Igreja são bens
eclesiásticos e regem-se pelos cânones do livro V do CIC, pelos estatutos próprios e pela restante
legislação da Igreja (cf. c. 1257, § 1); que a Igreja Católica, por direito originário, pode adquirir,
conservar, administrar e alienar bens temporais, em ordem a consecução dos fins que lhe são
próprios (cf. c. 1254, § 1); que ao Arcebispo Metropolitano compete velar diligentemente pela
administração de todos os bens eclesiásticos da sua Igreja local (cf. c. 1276); que quando, por
qualquer causa, mesmo sem culpa grave do pároco, o seu ministério tiver se tornado prejudicial ou,
pelo menos, ineficaz, esse pároco pode ser removido da paróquia pelo Arcebispo Metropolitano (cf.
c. 1740).
Para melhor atender às atuais necessidades pastorais da Arquidiocese, depois de ponderar os
vários aspectos da problemática administrativa da mesma, havemos por decretar:
Art. 1º – Serão objetos de advertência penal e eventual julgamento pelo Tribunal Eclesiástico, de
acordo com o Código de Direito Canônico e as normas da Arquidiocese:
I – Má administração;
II – Falta da devida prestação de conta;
III – Não recolhimento das taxas;
IV – Emissão de cheques sem fundo e outros títulos financeiros.
Art. 2º – As punições serão aplicadas conforme o Código de Direito Canônico.
Art. 3º – Os casos omissos obedecerão ao que determinar o arcebispo, ao ser consultado.
Este Decreto entra em vigor imediatamente.
Dado e passado em na Cúria Metropolitana de Palmas aos dez dias do mês de setembro, do
ano do Senhor de dois mil e doze.
+ Dom Pedro Brito Guimarães
Arcebispo de Palmas - TO
Pe. Evandro Luís Marques Landri
Ecônomo da Arquidiocese
Pe. Carlos Rodrigo Euzébio Bertozo
Chanceler da Arquidiocese
Igreja que acolhe, ama, forma e envia em missão
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