Plano Municipal de Saneamento Básico - Habisp

provenientes do tesouro municipal, por exemplo, em drenagem, poderiam ser feitos
segundo critérios independentes dos demais entes referidos.
Obviamente, este não é o espírito proposto pela lei, principalmente quando, nos seus
incisos de I a VI do Artigo 13º, especificamente no inciso II, afirma que o Plano deve ser
orientado pela “integração das políticas, programas e ações governamentais de
saneamento, saúde, recursos hídricos e desenvolvimento urbano, habitação e uso e
ocupação do solo”. Por esta razão, este foi o espírito que orientou o presente trabalho.
Este Plano Municipal de Saneamento Básico foi desenvolvido com escopo de 20 anos, e
será revisto periodicamente, em prazo não superior a quatro anos.
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