Plano Municipal de Saneamento Básico - Habisp

APRESENTAÇÃO
A Lei 14.934, de 18/06/2009 (Anexo III Vol. II), que autoriza o Poder Executivo Municipal
a celebrar contratos, convênios e outros tipos de ajustes com o Estado de São Paulo e
empresas vinculadas, com a finalidade de regulamentar o oferecimento compartilhado
do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, no âmbito do Município
de São Paulo, prevê, no seu artigo 13, a apresentação do Plano Municipal de
Saneamento Básico. Em função disto, foi desenvolvido o atual plano.
Longe de pretender ser um exaustivo plano de ações de cada disciplina, esta versão
inicial do Plano foi elaborada priorizando as diretrizes e estratégias que nortearão a
necessária elaboração dos imprescindíveis detalhamentos afins. Além disso, dada a
natureza integradora deste plano, como se verá adiante, é necessário considerar as
políticas, programas e ações específicos já definidos por outros agentes públicos.
No presente trabalho, também em atendimento a demandas estabelecidas pela Lei
(Artigo 13, inciso I a IV) são abordados os aspectos mais relevantes do Saneamento
Básico e Ambiental, bem como suas estreitas relações com o desenvolvimento urbano.
Em consonância com o Artigo 6º é dada ênfase à “Cidade Informal”, entendendo como
tal o conjunto dos núcleos onde está concentrada a população mais carente, de menor
acesso aos equipamentos sociais e de infra-estrutura urbana, em geral localizados em
fundos de vale, áreas de risco, encostas íngremes, terrenos de invasão, margens das
vias públicas, etc. Em particular o Item 1.3 trata das recentes iniciativas do Poder
Executivo Estadual e Municipal com relação aos assentamentos informais, sob a forma
de programas nomeados de Mananciais, Córrego Limpo, Urbanização de Favelas, 100
Parques para São Paulo e outros. Cabe ressaltar o avançado estágio de
amadurecimento na sinergia do estado (através da Sabesp, DAEE, etc) com a PMSP, na
condução administrativa e técnica dos programas aí já compartilhados.
A seguir, aborda as relações entre desenvolvimento urbano e saneamento, e no capítulo
3, apresenta o estado atual da prestação dos serviços de saneamento em seus diversos
segmentos. No capítulo 4, aborda as perspectivas futuras para a prestação dos mesmos
serviços, além de abordar a regulação e os aspectos organizacionais. Deve ser
destacado, que esta lei cria uma oportunidade excepcional de elevar a gestão do
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