Plano Municipal de Saneamento Básico - Habisp

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Objetivo 11 propõe alcançar melhora significativa na vida de, no mínimo, 100 milhões de domicílios em assentamentos precários e informais do mundo até 2020. 5.3 As obras de Saneamento Portanto, é imprescindível que as obras de saneamento considerem, como prioridade, o atendimento à chamada cidade informal, contribuindo para ampliar o acesso à moradia digna por todos os moradores da cidade, e garantir a sustentabilidade ambiental de seu território. Desta forma, a integração entre intervenções de saneamento básico e os programas urbanização e regularização fundiária dos assentamentos precários norteou a elaboração deste programa de intervenções integradas. Para efetivar esta integração, foram compatibilizadas as obras dos programas Córrego Limpo e 3ª Etapa do Projeto Tietê com as obras definidas no Plano Municipal de Habitação previstas para o 1º e 2º quadriênios (2009 a 2016). A partir desta compatibilização, chegou-se à definição de obras integradas entre SEHAB e Sabesp, para as seis regiões da cidade3. 5.4 Os recursos do FMSAI Assim, propõe-se destinar os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura, para complementar os recursos necessários ao conjunto das obras de urbanização e regularização de favelas, núcleos habitacionais e loteamentos irregulares constantes no PMH para os três últimos anos do primeiro quadriênio – 2010 a 2012. Desta forma, os recursos do FMSAI irão se somar aos recursos já utilizados para os programas habitacionais, que são de fontes municipais (próprios da PMSP, oriundos das Operações Urbanas, do Fundo de Urbanização – FUNDURB, do Fundo 3 A lista completa destas obras por região está detalhada no Plano Municipal de Habitação. Este Plano de Saneamento apresenta apenas a consolidação do total de intervenções por região e respectivas estimativas de recursos necessários para sua realização. 226
Municipal de Habitação – FMH), de fontes estaduais (CDHU – ICMS), federais (PAC, FNHIS e outras fontes destinadas através da CAIXA) e internacionais (BID). O aporte de recursos da SABESP que devem compor o Fundo Municipal de Saneamento e Infraestrutura está previsto na Lei Municipal 14.934, promulgada em 18/06/09, e é constituído de 7,5% do valor total da receita bruta da Sabesp em relação ao Município de São Paulo (alínea I do artigo 5º, Título I), estimados ao redor de R$ 300 milhões/ano. Este Fundo será gerido pelo seu Conselho Gestor, cuja Presidência será da Secretaria Municipal da Habitação - SEHAB e Vice-Presidência da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA. 5.5 As Obras de Interesse do Município de São Paulo A Lei prevê ainda que no mínimo 13,0% do valor total da receita bruta da Sabesp em relação ao Município de São Paulo devem ser aplicados em “ações de saneamento básico e ambiental de interesse do Município”. Em relação a estes recursos, foram apresentadas alternativas para sua utilização em programas existentes na área de saneamento ambiental, que a Sabesp executa com a parceria da Prefeitura Municipal de São Paulo, descritos nos itens 3.4 e 3.7 deste Plano. Estas informações foram extraídas de análise do relatório “Investimentos Previstos para os Sistemas de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Município de São Paulo – Período 2009-2038”, elaborado pela Diretoria Metropolitana (M) da Sabesp em setembro de 2009. Os aportes de investimentos foram definidos exclusivamente para São Paulo, tendo por base o plano de investimentos para a RMSP. 5.6 Critérios para Definição das Intervenções Imediatas A elaboração do Plano Municipal de Habitação conta com o apoio de dois instrumentos de planejamento: o sistema de informações habitacionais – HABISP e o sistema de priorização de intervenções. O HABISP, construído a partir de 2006, é um sistema de informações publicado na web – www.habisp.inf.br e conta com informações atualizadas sobre os assentamentos 227
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