Plano Municipal de Saneamento Básico - Habisp

5 PROGRAMA DE INTERVENÇÕES IMEDIATAS (PII)
O Programa de Intervenções Imediatas (PII) é um Programa Plurianual de Obras e
apresenta as providências mais urgentes para a destinação dos recursos do Fundo
Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI) e de outras fontes que
irão trazer recursos para esse Programa.
5.1 Saneamento e Habitação - Intervenções Imediatas Integradas
As intervenções imediatas definidas neste programa se referem às obras de
urbanização de assentamentos precários da chamada cidade informal, que compõem a
primeira etapa do Plano Municipal da Habitação1, cujo horizonte temporal é 2009-2024,
dividido em quatro quadriênios (2009-2012, 2013-2016, 2017-2020, 2021-2024).
5.2 Plano Municipal de Habitação
Este Plano foi elaborado em consonância com os planos nacional e estadual, bem
como com o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.251/01), que propõe garantir
moradia digna a todos os seus cidadãos. Conforme o artigo 6º da Constituição Federal,
moradia digna é aquela que “garante ao morador a segurança na posse e dispõe de
instalações adequadas, com condições de habitabilidade, atendida por serviços
públicos essenciais – abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, energia
elétrica, iluminação pública, coleta de lixo, pavimentação e transporte coletivo”.
Esta diretriz está em consonância com os Objetivos 10 e 11 da Meta 7 do Milênio. As
oito Metas do Milênio foram lançadas em 2000 por diversas lideranças mundiais,
reunidas na sede da ONU, com o objetivo de reduzir a pobreza no mundo2. A Meta 7
propõe assegurar sustentabilidade ambiental, através de onze objetivos, dos quais dois
se relacionam diretamente com as condições de moradia. O Objetivo 10 estabelece
reduzir à metade a proporção de pessoas no mundo sem acesso à água potável e o
1 O PMH está em fase conclusiva, com as próximas etapas de debate com a população previstas para março 2010, após o que
poderá ser encaminhado para debate e aprovação na Câmara Municipal.
2 As Metas do Milênio estão acessíveis no site www.un.org.
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