Plano Municipal de Saneamento Básico - Habisp

O Departamento de Regularização do Parcelamento do Solo (Resolo) é responsável
pela regularização urbanística e fundiária dos loteamentos irregulares ou
clandestinamente implantados.
Regularização Fundiária
Imóveis legalizados e acesso do cidadão aos serviços públicos
A Prefeitura de São Paulo desenvolve um importante trabalho social por meio do
Programa de Regularização Fundiária. Elaborado e gerenciado pela Secretaria
Municipal de Habitação, o programa regulariza áreas municipais ocupadas
irregularmente na cidade. É uma forma de promoção de qualidade de vida para os seus
moradores, que passam a ter direito aos serviços públicos e o exercício da cidadania.
O trabalho é dividido em processos jurídico, administrativo e urbanístico. Este último
compreende intervenções físicas, tais como solução de situações de risco, oferta de
infraestrutura e de novas moradias. A esfera jurídica envolve o equacionamento da base
fundiária e a legalização da posse dos moradores, proporcionando seu ingresso no
registro de imóveis. O aspecto administrativo inclui a oficialização de logradouros, a
inscrição dos imóveis nos cadastros municipais e a definição de normas de urbanização
e construção. Os três processos se complementam, garantido à comunidade uma
participação nas rotinas da cidade.
O grande apoio para a execução deste importante projeto foi a aprovação do Estatuto da
Cidade, que previu e definiu instrumentos urbanísticos e jurídicos para as ações de
regularização fundiária no Brasil. Um exemplo dessas definições, são as Zonas
Especiais de Interesse Social - ZEIS, a regularização fundiária e a concessão de uso
especial para fins de moradia.
O programa atua em áreas públicas municipais ocupadas para fins de moradia por
população de baixa renda. Basicamente, Secretaria de Habitação desenvolve ações de
regularização fundiária nas áreas sob intervenção do Programa de Urbanização de
Favelas. O processo de seleção envolve vistorias técnicas, pesquisas e análises de
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