Plano Municipal de Saneamento Básico - Habisp

serviços no Município, 7,5% deverão ser destinados para o Fundo Municipal de
Saneamento e Infraestrutura e 13% para ações de saneamento ambiental de interesse
do Município. É importante destacar que a Lei define que o Fundo mencionado deverá
ser gerenciado pela SEHAB e contará com um Conselho Gestor, composto por
representantes de diversas secretarias municipais e da sociedade civil organizada. O
presidente e o vice-presidente do conselho serão, respectivamente, os secretários da
Habitação e do Verde e Meio Ambiente.
A própria organização proposta pela Lei pressupõe a montagem de programas de
requalificação urbana abrangentes, e prevê que o Fundo seja destinado a um amplo
espectro de ações, desde intervenções em favelas e desapropriações, até a implantação
de parques, unidades de conservação e intervenções em corpos d’água.
É possível concluir do exposto, que o Plano Municipal de Habitação (PMH) influenciará
fortemente as decisões de investimento desse fundo, enfatizando a importância das
premissas que orientaram a consolidação do Plano e o grande desafio da ação pública.
No campo da produção habitacional, o Plano Municipal de Habitação aponta como
grande desafio “equilibrar os investimentos para o saneamento e a consolidação dos
assentamentos precários, a prevenção da ocupação de áreas impróprias ou de proteção
ambiental com investimentos na produção de novos empreendimentos habitacionais.
Não há uma solução única, a diversidade de soluções deve pautar a política de
atendimento habitacional”.
O diagnóstico elaborado no PMH constata que a maioria dos assentamentos precários
do Município se encontra consolidado. Esse fato leva a Secretaria a elaborar um rol
amplo de tipos de intervenção e, dar prioridade àqueles mais vulneráveis. A
vulnerabilidade está, em boa parte dos casos, relacionada a questões ambientais:
ocupação de áreas de risco, que também são áreas frágeis, e insuficiência das redes de
saneamento básico. O PMH avança em relação à abordagem relativa à regularização
dos assentamentos ilegais, passando a considerar o território de forma mais abrangente
e indicando a bacia hidrográfica como unidade de planejamento das intervenções da
SEHAB.
Não se trata apenas de hierarquizar as intervenções prioritárias a partir de um
assentamento habitacional vulnerável, mas de atuar em uma bacia ou sub-bacia
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