Plano Municipal de Saneamento Básico - Habisp

As práticas atuais da Prefeitura do Município de São Paulo, exemplificadas pelos seus
esforços conjuntos com o Governo do Estado de São Paulo, tanto no Programa de
Proteção aos Mananciais, como no Programa Córrego Limpo, e realizadas através de
acordos que garantem a coordenação e a integração técnica e administrativa de
diferentes instâncias executivas foram incorporadas pela nova lei nº 14.934/09. Essa
experiência de coordenação e integração de ações de Saneamento Ambiental e da
infraestrutura Urbana estão a cargo do Comitê Gestor, artigo 1º, inciso I e do Conselho
Gestor do Fundo, artigo 11º.
Entretanto, é oportuno ressaltar que nos limites estritos do que estabelece a lei 14.934,
só duas das parcelas que compõem o total dos investimentos em saneamento tem o
respaldo legal de aplicação coordenada e integrada. São elas, os investimentos pela
PMSP com os recursos de até 7,5% da receita bruta pela prestação dos serviços de
água e esgotos no município pela Sabesp, e os investimentos pela Sabesp em serviços
água e esgotos de interesse do Município de São Paulo, com os recursos de 13% da
mesma receita bruta.
Portanto, segundo o entendimento acima, todos os demais investimentos realizados
pela PMSP com recursos de outra origem, como os provenientes do tesouro municipal,
por exemplo, em drenagem, poderiam ser feitos segundo critérios independentes dos
demais antes referidos.
Obviamente este não é o espírito proposto pela Lei, principalmente nos seus incisos de
I a VI do artigo 13º, e mais especificamente no inciso II afirma que o Plano deve ser
orientado pela “integração das políticas programas e ações governamentais de
saneamento, saúde, recursos hídricos e desenvolvimento urbano, habitação e uso e
ocupação do solo”, sendo este o princípio que orientou o presente trabalho.
Entretanto, as características da atuação, até o momento, do município e o prazo
estabelecido pela lei para a formulação do Plano Municipal de Saneamento, conforme
o artigo 13º, com a abrangência que lhe compete, como documento básico de apoio a
gestão pelo Comitê Gestor, conforme artigo 1º inciso I e artigo 3º, inciso I a VI, e pelo
Conselho Gestor do Fundo, conforme artigo 6º, 12º e 13º, são dois fatores que
contingenciaram bastante os trabalhos e os produtos, consubstanciados nos
documentos que constituem o Plano Municipal de Saneamento Básico.
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