Plano Municipal de Saneamento Básico - Habisp

2.5 Perspectivas para Intervenções nas Áreas Informais
Historicamente, as duas formas do poder público gerenciar o parcelamento do solo
urbano originaram, ao longo do tempo, duas políticas distintas para anistiar as
ilegalidades existentes e possibilitar, ao morador, a obtenção do registro imobiliário e, ao
poder público, a execução de obras públicas e a prestação serviços urbanos. Por um
lado, a política de oficialização de vias e, por outro, a de regularização de loteamentos,
que são estratégias distintas para incorporar os parcelamentos ao mapa oficial da
Cidade.
A primeira é uma anistia geral concedida dentro de perímetros indicados por lei sem
qualquer critério urbanístico e praticada desde as primeiras décadas do século XX, até a
década de 60. A segunda depende de um processo jurídico-administrativo a que se
submete o loteador, com mediação técnica da municipalidade que estabelece as
condições físico-urbanísticas e jurídico-administrativas para sanar as ilegalidades.
Embora distintas, até os anos 1980, essas políticas resultaram em anistias amplas, sem
qualquer ação pública de promover melhorias urbanas e urbanísticas efetivas nas áreas
periféricas. De modo geral, esta atuação pública nos processos de regularização de
loteamentos focaliza um empreendimento e não a inserção urbana e urbanística dos
bairros assim formados. O desafio está em combinar ações individualizadas, por
empreendimento e por loteador, com ações urbanísticas de maior alcance que integrem
bairros inteiros à estrutura da Cidade.
A abordagem da regularização urbanística e fundiária a partir da análise urbana de
trechos do território periférico pode introduzir novas variáveis aos processos de
regularização de loteamentos e amplia os benefícios da intervenção pública. Neste
sentido é um avanço abordar essa tarefa - regularização - do ponto de vista urbano e
urbanístico e não apenas das condições jurídico administrativas dos assentamentos.
De normas genéricas e restritas de parcelamento do solo urbano, o poder público passa
a dispor de novo instrumental para intervir nos espaços produzidos na informalidade,
como as “zonas especiais de interesse social”, o “usucapião urbano”, ou a “concessão
do direito real de uso”, a operação urbana consorciada, o imposto progressivo, entre
outros.
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