Plano Municipal de Saneamento Básico - Habisp

valor, o gerador deverá providenciar a remoção do entulho, seu transporte e sua
destinação final apropriada que é o aterro de inertes.
Os serviços de coleta, transporte e destinação final são prestados por empresas
transportadoras de entulho que são obrigadas a cadastrar-se no Departamento de
Limpeza Urbana, conforme o Decreto Municipal 46.594/05, alterado pelo Decreto
47.839/06.Essas empresas devem relacionar os seus veículos, que passam por vistoria
e devem indicar o aterro de inerte, devidamente licenciado, podendo ser fora do
Município. Na prestação de serviço estão obrigadas a preencher o comprovante de
coleta e destino final de resíduos sólidos inertes, denominado Controle de Transporte de
Resíduos de Construção Civil e Demolição – CTR.
Essas empresas, em sua maioria, utilizam-se das caçambas metálicas para coleta de
entulho.
O Departamento de Limpeza Urbana mantém contratos com três aterros de inertes
devidamente licenciados, localizados no Município, e que podem ser utilizados pelas
empresas transportadoras de entulho devidamente cadastradas no Departamento,
pagando por esse serviço um preço público .
3.7.2.3 Resíduos Perigosos
Os resíduos Classe I, assim classificados pela norma NBR 10004 da ABNT, são aqueles
caracterizados como resíduos sólidos perigosos, cuja coleta, transporte , tratamento e
destinação final em qualquer quantidade deverá ser providenciada pelo gerador.
Excetuam-se os resíduos de serviços de saúde, cuja responsabilidade é da Prefeitura,
de acordo com a Lei Municipal 13.478/02.
Consideram-se produtos perigosos os materiais, substâncias ou artefatos que possam
acarretar riscos à saúde humana ou animal, bem como, prejuízos materiais e danos ao
meio ambiente. Existe legislação específica a nível federal que regulamenta o transporte
de carga de produtos perigosos em rodovias e ferrovias consubstanciada nos Decretos
Municipais nºs. 96.044/88 e 98.973/90 e complementada com as instruções aprovadas
pela Resolução ANTT 420, de 13/02/04. Há também regulamentação Municipal, através
do Decreto Municipal nº 50.446/2009, que regulamenta o transporte de produtos
perigosos por veículos de carga nas vias públicas do Município de São Paulo e Portaria
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