Plano Municipal de Saneamento Básico - Habisp

4.4 Aspectos Organizacionais
4.4.1 Abrangência
O “Plano Municipal de Saneamento Básico” (PMSB) desenha uma organização para
dar suporte à assunção pelo município de sua competência para conformar oferta dos
serviços de água e esgotos, bem como de manejo de resíduos sólidos e drenagem
urbana. Essa oferta deverá ser gerenciada, nos aspectos relacionados a serviços de
água e esgoto, em comum acordo com o Governo do Estado de São Paulo e a
Sabesp, o que foi viabilizado pela Lei 14.934 de 18/06/09, inclusive com a abrangência
estabelecida ao longo de seu texto, particularmente em seu artigo 13 º, onde é
definida a obrigação de investir em obras e serviços que cubram a mais ampla e
variada forma com que a demanda de saneamento ambiental, concretamente, vem se
manifestando no Município.
4.4.2 A Atuação Compartilhada Estado/Município
A Lei, no seu artigo 1º, inciso I, informa que os investimentos a serem realizados pela
Sabesp serão definidos em conjunto pelo Estado e Município por um “Comitê Gestor”
(CG) formado por representantes dos dois entes.
O Plano Municipal de Saneamento no primeiro momento, surge por elaboração
exclusiva de SEHAB, pela extrema exiguidade de tempo disponível para cumprir a
exigência de lei relativa ao prazo para seu envio à Câmara Municipal.
O Comitê Gestor Estado/Município define o “Instrumento de Ajuste” inicial, bem como
as futuras revisões, Instrumento este mencionado pelo caput do artigo 1º, , que dá
fundamentação, inclusive, ao repasse de recursos da Sabesp para o Município, artigo
5º inciso I.
O “Instrumento de Ajuste de Oferecimento Compartilhado”, dará origem a Planos,
Programas e Ações.
Estas ações deverão ser objeto de acompanhamento sistemático pela PMSP.
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