Plano Municipal de Saneamento Básico - Habisp

Artigo 24 - Os membros dos Conselhos de Orientação serão designados pelo
Governador, com mandato de quatro anos, vedada a recondução, devendo
possuir reputação ilibada e idoneidade moral e reconhecida capacidade em
sua área de atuação.
§ 1º - Os Conselhos de Orientação serão renovados a cada dois anos,
alternadamente, em nove dezoito avos e nove dezoito avos.
§ 2º - O conselheiro perderá o mandato em caso de ausência não justificada a
três sessões consecutivas ou a cinco sessões alternadas por ano, após o
devido processo administrativo.
§ 3º - A ARSESP poderá ressarcir despesas de deslocamento e estada para
viabilizar o comparecimento às sessões dos conselheiros que não sejam
representantes governamentais.
Artigo 25 - Na forma do regimento interno, entidades ou órgãos públicos
federais, estaduais ou municipais com atribuições relacionadas às da
ARSESP poderão ser convidados a indicar representantes para acompanhar
discussões, atos e diligências dos Conselhos de Orientação.”
4.3.6 Indicadores de Prestação dos Serviços
A Lei Municipal 14..934, de 18/06/2009, que autoriza o poder executivo a celebrar
contratos com a Sabesp e a ARSESP, estabelece no artigo 13, inciso III, que a
elaboração do Plano Municipal de Saneamento Ambiental deverá ser orientada pela
“utilização dos indicadores sanitários, epidemiológicos e ambientais como parâmetros de
nível de qualidade de vida da população e como norteadores das ações de
saneamento”.
A utilização de indicadores constitui uma ferramenta essencial para o planejamento de
políticas públicas e um instrumento importante no processo de tomada de decisão,
conseguindo produzir evidências da situação avaliada e de suas tendências, inclusive
documentando as desigualdades entre diferentes áreas, qualquer que seja a questão em
foco, seja ela a sanitária, a de saúde pública ou ambiental.
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