Plano Municipal de Saneamento Básico - Habisp

A PMSP de posse das informações sobre as ações desenvolvidas, devidamente
processadas, bem como de novas demandas e de novas tecnologias, então
disponíveis, vai elaborar nova proposta de Ajuste, bem como de PMSB, em prazo não
superior a quatro anos, como solicita o artigo 19º da Lei Federal 11.455 de 06/01/07.
A nova proposta de Ajuste será levada pela PMSP ao Comitê Gestor Estado/Município
para negociação, e a nova proposta da PMSP servirá de referência a estas
negociações, reiniciando-se o ciclo.
Segundo a Lei, este “Instrumento de Ajuste” irá assegurar cinco produtos: um “PURA
Municipal”, pelo artigo 4° parágrafo único, a “Prestação de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário pela Sabesp pelo prazo de 30 anos”, caput do
artigo 1º, o “Programa de Investimentos da Sabesp para o Município de São Paulo
(PISMSP)”, pelo artigo 1º inciso I, “Repasse ao FMSAI de 7,5% da Receita Operacional
Bruta da Sabesp no Município de São Paulo”, artigo 5º inciso I, e um “Contrato de
Regulação com a ARSESP”, via artigo 1° § 1°.
4.4.3 A Atuação Municipal
Os recursos originarios do repasse de 7,5% da Receita Bruta Operacional da Sabesp
no Município de São Paulo serão disponibilizados ao Fundo Municipal de Saneamento
Ambiental e Infraestrutura (FMSAI) e, juntamente com outros recursos destinados ao
mesmo fundo, irão suportar o “Plano de Aplicação de Recursos do FMSAI”
(PARFMSAI).
A elaboração da proposta inicial do Plano de Aplicação de Recursos do Fundo
Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (PARFMSAI), será efetuada por
SEHAB, seguida da sua discussão e aprovação no Conselho Gestor do Fundo, após o
que ocorrerá a execução de Planos, Programas e Ações, e o consequente
recebimento por SEHAB das informações sobre as ações desenvolvidas.
Posteriormente, será feito o processamento destas informações. A consolidação de
todas as informações mencionadas será efetuada na elaboração de nova proposta de
Plano de Aplicação de Recursos do Fundo, onde serão consideradas as novas
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