Plano Municipal de Saneamento Básico - Habisp

Secretarias Municipais.
A articulação entre os diversos órgãos e entidades envolvidas com a regulação da
prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário impõe-se
como fundamental para que os resultados sejam conseguidos, buscando o
aperfeiçoamento e a melhoria qualidade da prestação do serviço.
4.3.4 Política de Publicidade das Informações Sobre os Serviços
A transparência das ações e a divulgação de informações sobre a prestação de serviços
deve ser um dos principais pontos da agenda da agência reguladora, além de se
constituir num direito dos cidadãos e consumidores.
Um dos desafios da ARSESP tem sido dar publicidade às suas ações. Neste sentido,
estão sendo desenvolvidos mecanismos de publicidade via internet (desenvolvimento de
Portal incluindo, especificamente o componente de saneamento). Paralelamente, a
Agência tem procurado divulgar suas ações pela elaboração de Cartilha sobre a
regulação do setor, disponibilizando em seu sitio na internet informações e documentos
elaborados, normas e procedimentos aprovados e demais atividades em
desenvolvimento na ARSESP. Como prestação de contas aos poderes concedentes
(Municípios) vem elaborando e aperfeiçoando relatórios sobre a evolução dos
indicadores de cada município.
4.3.5 Mecanismos de Controle Social e Participação
A implementação de mecanismos de participação e controle social na regulação da
prestação dos serviços de saneamento é um dos desafios que se impõe aos
responsáveis pelo planejamento, prestação, regulação e fiscalização.
Dificilmente uma Agência Reguladora poderá desempenhar plenamente mecanismos de
controle e participação social. Caberá às entidades da sociedade civil organizada e aos
organismos de defesa do consumidor buscar essa participação e controle, contribuindo
para uma regulação mais equilibrada e justa.
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