Plano Municipal de Saneamento Básico - Habisp

2.4 Cidade Informal: O Reconhecimento do Poder Público
O período compreendido entre meados da década de 1970 e década de 1980, constitui
um marco na abordagem das “questões da periferia”, tanto por introduzirem novas
práticas nas ações de regularização nos bairros precários existentes, quanto pela
construção de grandes conjuntos habitacionais periféricos, gerando novos bairros,
entretanto, igualmente precários.
Nos bairros populares existentes, a ação pública, a partir de uma política de
regularização em massa de loteamento, é impulsionada por dois fatores: por um lado,
por interesses políticos relacionados com a volta das eleições diretas para prefeitos e a
busca de apoio popular pelos candidatos que se comprometem com a regularização das
propriedades, e por outro, pelas novas condições operacionais propiciadas pela Lei
Federal 6.766/79, que permite ao poder público iniciar processos de regularização de
loteamentos, assim como acionar criminalmente o loteador. Neste momento se estende
a ampliação dos investimentos públicos na área de saneamento básico e iluminação
pública, nos setores da periferia formada em décadas anteriores.
É importante entender que a regularização de loteamentos inverte o esquema tradicional
de ação pública sobre a atividade de parcelamento do solo urbano. Isto é, daquela que
se inicia na aprovação de projetos, para outra muito mais complexa, que é a de atuar
sobre realidades construídas que não se enquadram nas normas de parcelamento do
solo. Estas exigem, por um lado, respaldo jurídico e social e por outro, a
institucionalização de procedimentos para essa nova prática, uma vez reconhecida como
responsabilidade pública. Tampouco se enquadram nos parâmetros correntes de
implantação de equipamentos de infra-estrutura praticados e conseqüentemente
exigindo de diferentes atores processos de adaptação e de desenvolvimento de técnicas
especiais para as circunstâncias de uma urbanização desordenada.
A recuperação histórica dessa questão demonstra que apenas no período de 1970/1980
se interferiu de forma mais efetiva em um processo instalado desde os anos 40/50 e o
poder público consolidou em sua estrutura operativa a tarefa de equacionar essa
questão, introduzindo a regularização de loteamentos e a urbanização de favelas em
nova escala.
Se, por um lado, permanece um padrão de ocupação predatório, por outro o poder
público ampliou sua forma de atuação.
30