jan. jun. 2012 - Ipea

Redefinindo Papéis no Processo de Regularização Fundiária...185de difficulté, l`Équipe Juridique, avec un travail systématique et interdisciplinaire, a développé avecles autres professionnels du NEPHU/UFF, instruments pour assurer une regularisation fundiairedémocratique en examinen la connexion entre les points politiques (citoyenneté participative),juridiques (légalisation des terres), socio-psychique (savoir faire) et urbanistique (modification del`urbanization).Mots-clés: Regularisation Fundiaire; Cité Formel; Droit à L`Habitation; Démocratie; CitoyennetéParticipative.“O princípio da dignidade humana identifica um espaço de integridademoral a ser assegurado a todas pessoas por sua só existência. A dignidaderelaciona-se tanto com a liberdade e valores do espírito como com ascondições materiais de subsistência.”Luis Roberto Barroso1 INTRODUÇÃONão se pode olvidar que imprescindível é o estudo do direito fundamental socialà moradia, eis que o referido direito retrata a influência dos acontecimentos econômico– político – social sobre inúmeros direitos individuais, emergindo a necessidadeimperiosa dos pensadores do direito acompanharem toda essa evolução.Segundo Boaventura Santos (apud SARLET, 2003, p. 422), a pós-modernidadetrouxe na bagagem a globalização, que na esfera econômico-política temcomo marca o consenso neoliberal. A despeito do aspecto positivo desse fenômenocomplexo, não se pode esconder seus impactos na teoria do Estado. Impõe oEstado mínimo o que, de certa forma, enfraquece o Estado Democrático (Social)de Direito, pois retira do ente estatal algumas ações indispensáveis para a efetividadedos direitos fundamentais, contribuindo assim com a crise destes.Observa-se com isso a incapacidade do Estado em prestar o mínimo existencial,mitigando, em muitos casos, o princípio norteador da República Federativado Brasil: a dignidade da pessoa humana (Art. 1 o , inciso III, da CF/88 1 ). A limitadacapacidade prestacional do Estado é notória em qualquer esquina, hospitalpúblico, comunidade carente, escola e creches. É o retrato da exclusão social.A fragmentação do Estado neoliberal retira a potencialidade dos governos,reduzindo assim a sua participação (espontânea), por meio de ações concretas, naconstrução de uma sociedade livre, justa e solidária (Art. 3 o , inciso I, da CF/88)e na erradicação da pobreza e da marginalização, bem como na redução das desigualdadessociais e regionais (Art. 3 o , inciso III, da CF/88).Colocada em risco a democracia e enfraquecido o papel do Estado na sua condiçãode promover e assegurar os direitos fundamentais e as instituições democráticas, aprópria noção de cidadania como direito a ter direitos encontra-se sob grave ameaça,1. Constituição Federal de 1988.