jan. jun. 2012 - Ipea

Redefinindo Papéis no Processo de Regularização Fundiária...205Nos encontros foram mapeados entraves, que precisariam ser previamenteresolvidos, tais como: áreas de risco de desabamento ou alagamento – devido aonão escoamento das águas pluviais –, pavimentação das ruas, instalação de sistemade saneamento e a promoção de um centro de capacitação profissional, de formaçãoescolar e de áreas de lazer para crianças e adolescentes. Afinal, urbanidadeguarda íntima relação com cidadania, que, por sua vez, está atrelada à educação.Uma população educada é capaz de lutar pelos seus direitos e cumprir comos seus deveres. Uma população que pensa não sucumbe à opressão daqueles queutilizam um discurso terrorista para atemorizar os moradores e escamotear verdades.É nesse ponto inclusive que já se afirmou residir o maior empecilho para odesenvolvimento do projeto, pois para as pessoas se cadastrarem é preciso que elaso façam de maneira espontânea e o medo acaba por lhes retirar tal espontaneidade.De fato, o cadastramento é fundamental para o controle da demanda e ocongelamento da área a ser regularizada, a partir da clara identificação dos moradoresque serão os beneficiários da regularização, evitando-se a especulação imobiliáriae o contínuo retalhamento desplanejado da área.Desse modo, verificou-se a necessidade de ampliação do debate, com diferentesformas de comunicação: distribuição de jornais contendo informaçõessobre o projeto e agendamento de plantões para dirimir dúvida ou fazer cadastramentos,além da possibilidade de visita ao local de trabalho das equipes, a fim dedemonstrar a credibilidade do projeto e receber informações específicas sobre asituação de cada morador e seu respectivo lote.7.2 Da conscientização ao comprometimento do poder públicoAliado a esse processo constante e intenso de conscientização da comunidade, deve-sebuscar apoio junto ao poder público legal no intuito de conferir legitimidade políticaao projeto, ou seja, garantir que os parâmetros nele estabelecidos sejam respeitadosnão apenas pelos moradores, mas também e principalmente pelo governo. O comprometimentogovernamental garante a respeitabilidade política do projeto para alémda gestão atual, evitando que este se torne mera promessa eleitoral e que a populaçãovolte àquela descrença nos instrumentos legais garantidores dos seus direitos.A imprescindibilidade da participação do poder público resulta do fato de oPrograma de Regularização Fundiária demandar recursos da administração municipal,bem como repasses do governo federal, por meio do MCidades, evidenciandoa necessidade de unir esforços de maneira concatenada para a efetivaçãodo direito à moradia. O fim último do projeto é garantir aos moradores o títulode concessão de uso especial para fins de moradia, o que lhes garantirá o direitode permanecerem no local com as suas famílias, atrelados à realização de obras demelhorias habitacionais.