jan. jun. 2012 - Ipea

58planejamento e políticas públicas | ppp | n. 38 | jan./jun. 2012Da mesma forma, a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal também contribuiupara a sustentabilidade fiscal, haja vista que, na essência, significou mais um instrumentodo Executivo para restringir o comportamento das unidades subnacionais.Para que surgisse a LRF, foram imprescindíveis, além do ambiente de fragilidade fiscaldos estados e dos municípios, as prerrogativas presidenciais sobre o controle da agendalegislativa e sua capacidade de usar critérios próprios na execução do orçamento.Apesar de o partido do presidente não possuir a maioria no Congresso, principalmente,em função da fragmentação do sistema partidário e do voto proporcionalde lista aberta, o Executivo consegue sempre se impor nas negociações doorçamento, devido a sua prerrogativa de gerenciar os gastos, resultando assim emum controle razoável das finanças do país. Em contrapartida, os parlamentaresfacilitam a barganha em troca da execução de suas emendas, o que no fim dascontas tem demonstrado ser um custo baixo para o Executivo.Isso não significa que os presidentes brasileiros têm total controle sobresuas preferências alocativas. Ainda persistem vários elementos que se mostraramincapazes de ser alterados. Em particular, a extrema rigidez do orçamento verificadapor meio das vinculações das receitas, o que condiciona a implementaçãode políticas. Essa rigidez foi projetada com a finalidade de constranger intertemporalmenteo Poder Executivo, de forma a evitar oportunismo e prover acordoscríveis na aplicação mandatória de recursos voltados para a seguridade social(saúde, assistência e previdência).É verdade que essas restrições foram relaxadas por meio da criação de fundoespecial, inicialmente implementado com a denominação de Fundo Social deEmergência (FSE) e, atualmente, denominado Desvinculação das Receitas daUnião (DRU). A DRU tem oferecido ao Executivo alguma flexibilidade sobre asreceitas e as despesas anteriormente previstas. No entanto, grande proporção doorçamento mantém-se atrelada a determinados gastos, limitando severamente asescolhas presidenciais.