jan. jun. 2012 - Ipea

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192planejamento e políticas públicas | ppp | n. 38 | jan./jun. 2012marco do novo quadro institucional da política urbana no Brasil, reconhecendoa importância da cidade na articulação dos processos de desenvolvimento econômicoe social.Por intermédio, portanto, desse novo quadro institucional, reconheceu-sea função social da cidade em um país essencialmente urbano, onde a cidade éo local da diversidade e da legitimidade social, representada pelos movimentospopulares, força política essencial para garantir o desenvolvimento associado aoprocesso de inclusão. Trata-se, pois, de um contexto de valorização do processo deplanejamento urbano na ação pública.Em que pese essa valorização do planejamento urbano, a implementaçãodeste ainda é frágil. Inovador e progressista, este tipo de planejamento brasileiro,instituído pelo Estatuto da Cidade, aponta para a superação das práticas patrimonialistas,as quais, revestidas de roupagem tecnocrática, reforçam a produção decondições urbanas de concentração social e espacial de serviços e benefícios, combinadaà generalização de assentamentos precários onde se abriga a população debaixa renda (ALVIM et al., 2006).Os instrumentos do Estatuto da Cidade induzem a regularização fundiáriabem como o financiamento das políticas urbanas e de democratização da gestãodas cidades, transformando a ordem urbanística tradicional e a atuação na lógicaeconômica da cidade. Depara-se, pois, com a colocação de objetivos de justiçasocial e de qualidade de vida, por meio de estratégias de elaboração de políticasurbanas inclusivas e sustentáveis.O assentamento do Engenho Velho, situado no município de Itaboraí, evidenciaa importância de reorganização das cidades brasileiras em razão do seuabrupto crescimento desordenado.As transformações internacionais da década de 1980, associadas ao contextode falência do crescimento econômico do período militar, o qual gerouuma situação de grave endividamento público e de visibilidade da extensão dasdesigualdades sociais, fortemente concentradas nas cidades, convergiram em ummovimento social pela redemocratização do país.De fato, as políticas de modernização econômica do período militar incidemsobre uma intensa urbanização da sociedade brasileira, que, conjugada aofenômeno do êxodo rural, fez que as cidades se tornassem o pano de fundo para asdesigualdades sociais reproduzidas e intensificadas pelos processos de segregaçãoespacial e pelo crescimento de periferias carentes e desprovidas de infraestrutura.O município de Itaboraí editou, em 2006, um plano diretor de desenvolvimentointegrado cujo objetivo é “redimensionar a cidade, permitindo que sealimente a esperança de um crescimento ordenado, sempre na busca da melhoria
Redefinindo Papéis no Processo de Regularização Fundiária...193da qualidade de vida dos habitantes, por intermédio de uma política racional deuso do solo e dos equipamentos urbanos, ajustada, periodicamente, com a evoluçãoda Cidade”. 3É justamente com o fito de efetivar esses anseios de reestruturação dascidades, assegurando o bem-estar equânime de seus habitantes mediante, porexemplo, a instalação de infraestrutura adequada, a regularização fundiária e aurbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, que o NEPHUselecionou a comunidade do Engenho Velho para implantação do projeto deregularização fundiária, uma área extremamente carente de infraestrutura bemno seio da cidade de Itaboraí e do Complexo Petroquímico do Estado do Rio deJaneiro (COMPERJ).5 O HISTÓRICO E A SITUAÇÃO JURÍDICA DA OCUPAÇÃO DO ASSENTAMENTODO ENGENHO VELHOA área atualmente denominada Engenho Velho pertenceu originalmente aoSenhor Dinor de Souza e à sua esposa, Senhora Paulicéia Lopes de Souza, até1982, quando foi vendida por meio de contrato particular com força de escriturapública ao Banco Nacional de Habitação (BNH), o qual, ao ser extinto, tevetodo o seu acervo patrimonial incorporado pela CEF, empresa pública.Nesse ínterim, iniciou-se a ocupação da área por famílias de baixa renda,vindas inicialmente do conjunto habitacional do BNH na Reta e decididas aestabelecer suas moradias no local.Tendo em vista que tais famílias necessitavam gerar renda para a sua subsistência,fundaram a Associação Rural dos Trabalhadores do Engenho Velho (Atreve).Muitos dos assentamentos foram registrados junto ao Instituto Nacional deColonização e Reforma Agrária (Incra), uma vez que alguns moradores pretendiamimplantar na área produção agrícola e atividade pecuária. Mas tal pretensãoficou reduzida a uma quantidade ínfima de hortaliças e de animais de pequenoporte, tais como galinhas.No decorrer dos anos, novos indivíduos passaram a residir no Engenho Velhoe a realizar vendas e doações da terra, parcelando-a desordenadamente, desrespeitando,por conseguinte, não apenas a geografia da área, mas também todae qualquer legislação de regularização fundiária. Hodiernamente, encontram-seassentadas na área aproximadamente 400 famílias.Considerando que o objetivo da CEF era construir novos conjuntos habitacionaisno local para atender à população economicamente hipossuficiente e3. Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Itaboraí. Disponível em: .
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