jan. jun. 2012 - Ipea

Metodologias Aplicadas ao Estudo das Instituições e do Processo Orçamentário na América Latina57da falta de um compromisso político para fazer cumprir os procedimentos e osregulamentos existentes. Por exemplo, muitas deficiências relativas à discricionariedadedo Executivo poderiam ser limitadas, se as previsões de receita não fossemutilizadas de forma estratégica pelo Executivo para fins eleitorais.Assim, no contexto de ambiente ambíguo, há alta probabilidade de que atémesmo as regras e os regulamentos mais importantes possam ser alterados, limitadosou ignorados. Comportamentos não cooperativos prevalecem, pois os atoresdesenvolvem estratégias de curto prazo já prevenindo eventuais mudanças ex postda regulamentação. Este tipo de interação estratégica implica a criação de círculosviciosos enraizados que são muito difíceis de remover.Embora a conversão para os padrões internacionais em termos de capacitaçãoe fortalecimento institucional pareça ser a estratégia mais lógica, somenteapós a elaboração de diagnóstico mais aprofundado será possível elaborar propostasde melhoria dos mecanismos institucionais razoáveis e exequíveis. No entanto,na ausência de compromisso democrático que implique aplicar a regra ea reversão de incentivos negativos para o desenvolvimento institucional descritoanteriormente, quase toda recomendação política parecerá inócua.3.2.2 BrasilObserva-se que, no quadro geral do processo orçamentário brasileiro, as instituiçõespolíticas incentivam o equilíbrio. No entanto, a maneira pela qual esteprocesso alcançou tal característica deve ser compreendida à luz de seu desenvolvimentohistórico, o qual indica uma série de aspectos que emergiu e que aindapersiste, tal como sua elevada rigidez orçamentária (ALSTON et al., 2005).Desse modo, o ponto de partida da análise é a promulgação da ConstituiçãoFederal de 1988 (CF/88), que criou um processo orçamentário altamente descentralizadoe rígido; portanto, um orçamento com poucos incentivos e muitosobstáculos para a sustentabilidade fiscal e o equilíbrio. A partir desse ponto até asituação atual, houve sequência persistente e gradual de mudanças impulsionadaspelo forte poder presidencial de agenda, pelo processo de recentralização das fontesde financiamento fiscal e pela moldagem do jogo do orçamento.Relativamente à recentralização, é importante salientar que esse processoganhou impulso com a crise fiscal das unidades subnacionais (estados e grandesmunicípios) a partir da estabilização econômica. Grande volume de dívidas foiassumido pela União que, por sua vez, elaborou importante processo de garantiasde receitas e de transferências desses entes federativos, de modo a evitar novaspossibilidades de desequilíbrio fiscal.