jan. jun. 2012 - Ipea

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208planejamento e políticas públicas | ppp | n. 38 | jan./jun. 2012da habitação. Ocorre que, com a atuação reduzida do Estado, os administradosnão lhe reconhecem a legitimidade e, por conseguinte, ignoram o dever deobediência às suas normas.É bem verdade que essa limitação das áreas de ingerência do Estado poderiater servido como “abertura” para novas formas de conhecer e interpretar o mundo.Porém, acabou por atuar inversamente, gerando a supressão das condiçõesbásicas do ser humano, do seu “mínimo existencial”: moradia, alimentação e educaçãoadequadas.Tais carências provocam efeito devastador no exercício da cidadania, poistolhe o indivíduo da capacidade de se educar para aprender a pensar, raciocinarpor si próprio e agir com consciência quando da decisão sobre o que é bom paraele e para a comunidade na qual se insere.No presente artigo, enfrentaram-se as questões pertinentes ao assentamentodo Engenho Velho situado em Itaboraí/RJ e a sua relação com o Programa deRegularização Fundiária desenvolvido pelo NEPHU/UFF.Observou-se que a comunidade local se depara com uma enorme distânciaentre as garantias legais de bem-estar devidas a toda e qualquer pessoa, semdistinção, e as condições de vida daqueles moradores. Evidencia-se, portanto, oparadoxo entre o Estado brasileiro que se intitula democrático e parte do seu povocompletamente alijado das políticas públicas.Diante desse cenário antidemocrático encontrado no Engenho Velho, asmoradias se encontram em situação de risco sob o aspecto tanto urbanísticoquanto jurídico. É preciso regularizar a posse dos moradores para que no futuro,talvez muito próximo, não venham a perder as suas casas em razão do poderioeconômico de empresas que vêm espraiando os seus polos para aquela região,como é o caso do COMPERJ.Superadas as dificuldades quanto ao mapeamento do terreno e dos lotes,ao cadastramento dos moradores, à compreensão das reais necessidades básicasdestes (que vão para além da moradia, incluindo a educação e a formação profissional)e ao convencimento dos gestores municipais da importância de apoiaremo projeto, o NEPHU caminha agora para as negociações junto ao governo federalno intuito de obter o financiamento do projeto, bem como estuda mecanismosde viabilizar junto à procuradoria do município de Itaboraí os documentos quevalidarão juridicamente a posse fática exercida pelos moradores.É cediço que os avanços foram consideráveis, porém, o momento atual éde reunir mais esforços, em especial com a participação dos governos federal emunicipal, para que a reorganização da cidade saia do papel.
Redefinindo Papéis no Processo de Regularização Fundiária...209Destarte, a equipe jurídica, com as demais equipes do NEPHU, buscou e aindacontinua na busca da regularização da área para que aquela propriedade públicaexerça a sua função social, atendendo ao direito à moradia digna daquelas famílias.Verificou-se que tal regularização demanda procedimentos para além damera redação jurídica do termo de concessão de uso, precisando realizar o processode conscientização tanto do poder público quanto dos próprios possuidores,uma vez que alguns destes ainda conflitam em interesses – possuidores de grandeslotes versus possuidores de lotes pequenos – ou não conseguem entender os objetivosdo projeto. E é nesse ponto que entra a questão do diálogo democrático parajuntos produzirem conhecimento e, consequentemente, ganharem confiança nasdiretrizes do programa, inclusive contribuindo para o sucesso deste, visto quea urbanização da área beneficiará a todos, inclusive àqueles que se sentiram emprincípio lesados com a redução dos seus lotes por força de lei.Ainda existe um trabalho árduo a ser feito na região. Os debates precisarãocontinuar. Mas com os instrumentos e mecanismos adequados, o objetivo deconferir moradia digna àquela população será devidamente alcançado.REFERÊNCIASALFONSIN, J. T. O acesso à terra como conteúdo de direitos humanosfundamentais à alimentação e à moradia. Porto Alegre: Sergio Antonio FabrisEditor, 2003.ALVIM, A. A. T. B. et al. Desafios das políticas urbanas no Brasil: a importânciados instrumentos de avaliação e controle social. Cadernos de Pós-Graduaçãoem Arquitetura e Urbanismo, São Paulo, Fundação Mackenzie, v. 6, n. 1, 2006.ANGHER, A. J. (Org.). Vade Mecum acadêmico de direito. 9. ed. São Paulo:Rideel, 2009.BARROSO, L. R. (Org.). O direito constitucional e a efetividade de suasnormas: limites e possibilidades da Constituição brasileira. 7. ed. Rio de Janeiro:Renovar, 2003a.______. A nova interpretação constitucional: ponderação, direitos fundamentaise relações privadas. Rio de Janeiro: Renovar, 2003b.BIENENSTEIN, R. PUR não aborda habitação popular. Jornal Niterói VaiParar!, Niterói, abr./maio 2002. Edição especial.CANDAU, V. M. Nas teias da globalização: cultura e educação. In: ______.Sociedade, educação e cultura(s): questões e propostas. Petropólis: Vozes, 2002.
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