jan. jun. 2012 - Ipea

208planejamento e políticas públicas | ppp | n. 38 | jan./jun. 2012da habitação. Ocorre que, com a atuação reduzida do Estado, os administradosnão lhe reconhecem a legitimidade e, por conseguinte, ignoram o dever deobediência às suas normas.É bem verdade que essa limitação das áreas de ingerência do Estado poderiater servido como “abertura” para novas formas de conhecer e interpretar o mundo.Porém, acabou por atuar inversamente, gerando a supressão das condiçõesbásicas do ser humano, do seu “mínimo existencial”: moradia, alimentação e educaçãoadequadas.Tais carências provocam efeito devastador no exercício da cidadania, poistolhe o indivíduo da capacidade de se educar para aprender a pensar, raciocinarpor si próprio e agir com consciência quando da decisão sobre o que é bom paraele e para a comunidade na qual se insere.No presente artigo, enfrentaram-se as questões pertinentes ao assentamentodo Engenho Velho situado em Itaboraí/RJ e a sua relação com o Programa deRegularização Fundiária desenvolvido pelo NEPHU/UFF.Observou-se que a comunidade local se depara com uma enorme distânciaentre as garantias legais de bem-estar devidas a toda e qualquer pessoa, semdistinção, e as condições de vida daqueles moradores. Evidencia-se, portanto, oparadoxo entre o Estado brasileiro que se intitula democrático e parte do seu povocompletamente alijado das políticas públicas.Diante desse cenário antidemocrático encontrado no Engenho Velho, asmoradias se encontram em situação de risco sob o aspecto tanto urbanísticoquanto jurídico. É preciso regularizar a posse dos moradores para que no futuro,talvez muito próximo, não venham a perder as suas casas em razão do poderioeconômico de empresas que vêm espraiando os seus polos para aquela região,como é o caso do COMPERJ.Superadas as dificuldades quanto ao mapeamento do terreno e dos lotes,ao cadastramento dos moradores, à compreensão das reais necessidades básicasdestes (que vão para além da moradia, incluindo a educação e a formação profissional)e ao convencimento dos gestores municipais da importância de apoiaremo projeto, o NEPHU caminha agora para as negociações junto ao governo federalno intuito de obter o financiamento do projeto, bem como estuda mecanismosde viabilizar junto à procuradoria do município de Itaboraí os documentos quevalidarão juridicamente a posse fática exercida pelos moradores.É cediço que os avanços foram consideráveis, porém, o momento atual éde reunir mais esforços, em especial com a participação dos governos federal emunicipal, para que a reorganização da cidade saia do papel.