Revista Elas por elas 2014

de uma violência silenciosa que tem
deixado marcas profundas na sociedade
brasileira, mas o que vem sendo feito
para combater esses assassinatos?
Em 2003 foi criada, pelo governo
federal, a Secretaria de Políticas para
as Mulheres, com status de ministério,
com políticas voltadas à proteção e
emancipação da mulher. E, em 2006,
foi sancionada a Lei Maria da Penha
(Lei 11.340/2006), que criou e/ou
fortaleceu importantes equipamentos
como delegacias da mulher, juizados
especializados, promotorias da mulher,
núcleos da Defensoria Pública, coordenadorias
da mulher, abrigamentos e
casas-abrigo. Em 2007, o governo federal
lançou o Pacto Nacional pelo
Enfrentamento à Violência Contra a
Mulher, visando a implementação de
políticas públicas integradas em todo
território nacional. Ações importantes
mas que não conseguiram, ainda, o
efeito pretendido. Por quê? Como o
poder público tem atuado, na prática?
Que tipo de trabalho vem sendo feito
para apoiar e defender a mulher vítima
de agressões e/ou ameaçada de morte?
Por que milhares de homens que cometeram
a agressão e/ou assassinato
continuam soltos? Por que muita mulher,
mesmo que busque ajuda da polícia e
da justiça, não consegue fugir da morte?
Procurando respostas para questões
como essas, foi instaurada, no Congresso
Nacional, a Comissão Parlamentar
Mista de Inquérito (CPMI
2012/2013) que, durante quase dois
anos, trabalhou para entender e conhecer
melhor a situação da violência
contra na mulher no Brasil e apurar
denúncias de omissão por parte do
poder público com relação à aplicação
de instrumentos instituídos pela Lei
Maria da Penha para proteger as mulheres
em situação de violência.
O documento final, que teve como
relatora a senadora Ana Rita (PT/ES),
foi entregue em agosto passado à presidenta
Dilma Rousseff pela deputada
federal Jô Moraes (PCdoB/MG), presidente
da CPMI, para quem o trabalho
foi inusitado. “Apesar de ser a terceira
CPMI de violência contra a mulher, foi
a primeira que conseguiu concluir seus
trabalhos, ter aprovado o relatório e
recomendações muito abrangentes. As
CPMIs de 1992 e 2001 representaram
avanços, pois expuseram a chaga da
violência contra a mulher. Desta vez,
nosso foco foi analisar as atitudes e
procedimentos que todas as instâncias
de poder estão usando para garantir a
aplicação da Lei Maria da Penha e se
os equipamentos públicos determinados
por ela estão sendo efetivados”, afirma
Jô Moraes.
Formada por 11 deputados federais
e 11 senadores, a CPMI analisou mais
de 30 mil documentos, fez audiências
públicas e visitou casas-abrigos, delegacias
da mulher, institutos médicos legais,
juizados e varas da mulher nos estados
de Pernambuco, Minas Gerais,
Santa Catarina, Rio Grande do Sul,
Espírito Santo, Alagoas, São Paulo,
Bahia, Paraíba, Rio de Janeiro, Mato
Grosso do Sul, Pará, Goiás, Amazonas,
Ceará, Roraima e no Distrito Federal.
“Em função do tempo, não visitamos
todo o país, mas todos os estados responderam
aos requerimentos enviados
“
A Lei Maria
da Penha ainda
não é plenamente
aplicada no
Brasil.
pela CPMI. Escutamos o conjunto dos
órgãos públicos, como as secretarias
vinculadas aos governos estaduais, Ministério
Público, Defensoria Pública e
Tribunais de Justiça. Essa dimensão fez
a grande diferença e possibilitou, por
exemplo, apresentar um diagnóstico
de cada estado”, conta a presidente da
CPMI.
Para Jô Moraes, o trabalho foi o
mais denso realizado por uma Comissão
Parlamentar na área de Direitos Humanos.
“E chegamos também a conclusões
muito pesadas, mas o importante
é que conseguimos propor 13 projetos
de lei complementar e fazer mais de
70 recomendações a todas as instâncias
de poder”. No final desta matéria está
o endereço eletrônico para acesso ao
relatório da CPMI, na íntegra.
Como se pode ler no documento,
após inspeção em quase todo o país,
ficou constatado que a Lei Maria da
Penha ainda não é plenamente aplicada
no Brasil: “em algumas capitais e sobretudo
no interior, os operadores jurídicos
continuam aplicando a lei conforme
lhes convém, fazendo uso de
instrumentos ultrapassados e já proibidos
pelo Supremo Tribunal Federal (STF),
como os institutos despenalizadores da
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de
1995, entre os quais se destaca a suspensão
condicional do processo”.
É preciso compromisso
e investimento
A Comissão Parlamentar constatou
a ausência de dados estatísticos confiáveis
e comparáveis em todos os poderes
constituídos e em todas as esferas de
governo e, por isso, aponta para a necessidade
urgente de criar sistemas de
informações sobre a violência contra
as mulheres que permitam planejar,
monitorar e avaliar as políticas públicas.
O relatório reforça que, para reduzir os
índices de violência, construindo um
caminho para a igualdade de gênero, é
Revista Elas por Elas - março 2014 47