Caminhos para a universalização da inTerneT banda larga

180 eXperiênCia brasileira em perspeCTiva Comparada
tilha de ficheiros que pode ser usado para fins tanto lícitos como ilícitos viola os
direitos autorais quando o distribuidor aponta directamente nos seus anúncios
para os usos directamente infractores aos direitos autorais. Além disso, o Recht-
bank Utrecht na decisão de 26 de agosto de 2009, ordenou ao site Mininova.org
remover todos ficheiros BitTorrents relativos a conteúdos protegidos alojados
no servidor, uma vez que incitava os utilizadores a violarem os direitos autorais,
retirando vantagens económicas dessa actividade (no caso, receitas publicitárias).
Finalmente, o Rechtbank Amsterdam, na decisão de 22 de outubro
de 2009, deferiu uma providência cautelar contra o site ThePirateBay por, daí
extraindo vantagens económicas, por incitar seus utilizadores a violarem direitos
autorais ao fornecer um index de ficheiros BitTorrents que podem ser usados
para reprodução de conteúdos protegidos pelo direito autoral sem autorização
dos titulares de direitos” (p. 102).
A pressão da indústria cultural também gerou judicializações no Brasil,
como foi o caso do Escritório de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais
(ECAD) que notificou blogueiros brasileiros que divulgaram vídeos protegidos
publicados no YouTube.
internet, direitos autorais e regulação nacional
Após a contextualização histórica do debate envolvendo direitos autorais e o advento
de novas tecnologias, em especial a Internet, passamos agora a analisar a
forma como alguns países têm tratado a questão. Serão discutidos os seguintes
casos: Estados Unidos, França, Reino Unido, Espanha, Colômbia e Brasil.
Antes de tratar cada um desses países, importante notar que esta discussão
se desenvolve levando-se em conta a tendência dos diversos países em ampliar
suas infraestruturas de tráfego de dados em redes de alta velocidade. Algo que
tende a reverberar ainda mais no debate sobre direitos de autores e compartilhamento,
pois aumenta robustamente a possibilidade de troca e circulação
de conteúdo digital multimídia em escala global (como vídeos, músicas, filmes,
livros etc.).
Estados Unidos
Nos Estados Unidos, desde 1998 há uma lei chamada Digital Millennium Copyright
Act (DMCA) ou Lei do Direito Autoral na Era Digital. A lei incorpora
dois tratados da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI): o
Copyright Treaty ou Tratado de Direito Autoral e o Performances and Pho-