Caminhos para a universalização da inTerneT banda larga

internet banda larga e seus efeitos na circulação da informação, do conhecimento e da cultura 181
nograms Treaty ou Tratado sobre Performaces e Fonogramas, e traz algumas
inovações relacionadas ao ambiente digital.
Além dos ajustes na legislação norte-americana para a recepção dos
dois tratados firmados na OMPI, a lei inseriu duas novas proibições no U.S.
Code 11 : a de vetar violações às medidas tecnológicas utilizadas pelos pro-
prietários de direitos autorais para proteger as suas obras; e a proibição de
adulteração de informações relativas ao gerenciamento de direitos auto-
rais 12 . As medidas tecnológicas estão relacionadas tanto ao acesso quanto à
cópia de conteúdo protegido. De acordo com documento elaborado pelo Escri-
tório de Direitos Autorais dos Estados Unidos 13 , a distinção é necessária para:
assegurar que o público tenha contínua capacidade de fazer o justo uso de tra-
balhos protegidos por direitos autorais: Se copiar um trabalho pode ser um uso
justo em circunstâncias apropriadas, a seção 1201 [do DCMA] não proíbe o ato
de driblar uma medida tecnológica que previne a cópia. Por outro lado, já que a
doutrina do uso justo não é uma defesa do ato de obter acesso não autorizado a
um trabalho, a ação de fraudar uma medida tecnológica com objetivo de obter
acesso é proibida (U.S. Copyright Office Summary, 1998, p. 4) 14 .
A violação dos mecanismos técnicos que protegem os direitos autorais é
considerada infração no âmbito civil e crime. Os acusados de quebrar essas
proteções para ganho financeiro podem pagar multa de até US$ 500 mil ou
pena de prisão de até cinco anos se forem réus primários e US$ 1 milhão ou até
10 anos de prisão se forem reincidentes. Bibliotecas, arquivos e instituições de
ensino são isentos de responsabilidade criminal.
Considerando o DMCA insuficiente, em 2011, o Senado e o Congresso americano
debateram dois projetos de lei que preencheriam lacunas deixadas pela
legislação em vigor. Schecter (2012) afirma que o DMCA “não protege os de-
11 O U.S. Code é uma consolidação das leis gerais e permanentes dos Estados Unidos.
12 Disponível em . Acesso em: 10 jun. 2012.
13 Órgão oficial do governo norte-americano responsável por “promover a criatividade através da
administração dos direitos autorais e a manutenção de um sistema de gestão eficaz para o autor
nacional”.
14 Tradução própria do original em inglês: “(...) to assure that the public will have the continued
ability to make fair use of copyrighted works. Since copying of a work may be a fair use under
appropriate circumstances, section 1201 does not prohibit the act of circumventing a technological
measure that prevents copying. By contrast, since the fair use doctrine is not a defense to the act of
gaining unauthorized access to a work, the act of circumventing a technological measure in order
to gain access is prohibited”.