Caminhos para a universalização da inTerneT banda larga

egulação do acesso à internet no brasil 233
Não há dispositivo normativo deixando claro o que seja o backhaul. A resolução
repete o conceito genérico do Decreto 6.424/2008, sem especificar quais são os
elementos de rede, equipamentos etc. que compõem o backhaul. E esse aspecto
é importante, pois como poderemos fiscalizar o que é o backhaul, o que trafega
nessa rede – pacotes de dados ou voz – e, portanto, como poderemos garantir o
que é reversível e o que não é? (Lefévre, 2010, on-line).
O tema se transformou em uma contenda judicial ainda não resolvida. Por
um período, a Justiça chegou a paralisar a troca das obrigações relativas aos
PSTs por aquelas referentes ao backhaul. A polêmica ganhou contornos mais
críticos a partir da revelação pela Anatel de que ela não possui o controle dos
bens reversíveis controlados pelas concessionárias. 13
O trabalho produzido pela equipe de fiscalização da própria Agência reguladora
traça um retrato preocupante do acompanhamento do patrimônio
reversível à União. São ao menos 10 anos de vendas de terrenos, imóveis e
equipamentos vinculados à concessão sem que a agência tenha sequer sido informada
pelas empresas. Os relatórios mostram ainda que as próprias concessionárias
não possuem sistemas confiáveis de controle patrimonial, o que pode
ser um problema para o momento em que os bens tiverem que ser revertidos à
União (Mazza, 2011, on-line).
A falta de controle foi questionada na Justiça pela Associação Proteste14 ,
que argumentou que a Agência precisava respeitar a Lei Geral de Telecomunicações
e submeter as concessionárias à obrigação de pedirem a autorização
da comercialização destes bens. Para lidar com a questão, a ação da Anatel
foi polêmica: propor a extinção da exigência em um novo regulamento sobre
os bens reversíveis. O Ministério das Comunicações passou a endossar a proposta
da Anatel para o caso, afirmando que a infraestrutura de telefonia fixa
considerada reversível (o par trançado de cobre) não seria relevante. Para o
secretário-executivo do órgão, Cezar Alvarez:
Tem que parar de brigar com a Anatel pelo fusquinha 68 que vai voltar para nós
lá na frente, de ficar olhando o computador 38615 que é reversível. A Anatel vai
13 A rede comprada pelas concessionárias no processo de privatização não deixou de ser patrimônio
do povo brasileiro. Apenas as operadoras ganharam o direito de explorar essa infraestrutura
durante um determinado período. Ao final do contrato, ela voltaria ao Estado brasileiro, por isso o
termo “bens reversíveis”.
14 Associação que atua na defesa dos direitos do consumidor .
15 Os termos “fusquinha 68” e “computador 386” foram usados para se referir de forma depreciativa
às redes de telefonia fixa (os chamados pares de fios de cobre), que após o fim dos contratos de